TRF1 - 1032748-14.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1032748-14.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANKLIN EDUARDO VERGARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA VERGARA SOUVESTRE - DF18581 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO O autor pretende obter a tutela de urgência para, em síntese, suspender a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os seus rendimentos mensais.

Narra ser aposentado por tempo de contribuição e que padece de grave quadro de doença cardíaca desde 2012 e doença de Parkinson desde 202, conforme relatórios e exames médicos anexados à petição inicial.

Aduz que em janeiro de 2024, apresentou seu requerimento administrativo ao INSS, o qual foi indeferido (doc. 06), equivocadamente, conforme histórico já apresentado acima e documentos comprobatórios, Sustenta seu direito à isenção do imposto de renda pessoa física, por preencher os requisitos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Inicial instruída com documentos.

Requereu justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Em exame de cognição sumária, não vislumbro a presença do primeiro requisito.

O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 isenta da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas portadoras de cardiopatia grave.

Eis a redação do dispositivo legal: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; A perícia médica oficial do INSS concluiu que o autor não é portador de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda (Num. 2162143776 - Pág. 15/16).

O autor dissente do resultado, defendendo, com base em laudos e relatórios médicos particulares, que preenche os requisitos previstos no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988.

Diante desse panorama, em que os elementos probatórios dos autos são conflitantes, impõe-se a realização de prova pericial por perito de confiança deste Juízo, mantendo-se, por ora, o indeferimento à isenção de imposto de renda.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Anote-se.

Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, a teor do art. 1.048, inciso I, do CPC.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo previsto em lei. (datado e assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara-SJ/DF, no exercício da titularidade