05/06/2025 12:14

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para STJ Relator Ministro Afrânio Vilela (MS 31309)
05/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 14ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARIA ELIANA BRITO DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1030081-64.2025.4.01.3300 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS RIBEIRO MOREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: JUSSARA SOARES DOS SANTOS - BA75106 IMPETRADO: MINISTRO DA SAUDE e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Vieram conclusos os autos.

D E C I D O.

Entendo que não subsiste razão para a tramitação do presente feito nesta Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Senão vejamos: De início, nota-se que a presente ação foi movida em face de ato atribuído ao Ministro da Saúde, eis que por falha no sistema SGP, o impetrante não conseguiu realizar a sua inscrição no Programa Mais médicos.

A presença da referida autoridade no pólo passivo da presente ação deixa patente que o feito deve se submeter à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que preconiza o art. 105, "b" da CF e súmula 177 da C.

Corte (...) Conclui-se, assim, que a Justiça Federal não se revela competente para o processamento e julgamento da causa.

Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, e determino a remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça.
12/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:59

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:59

Declarada incompetência
08/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
07/05/2025 18:33

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJBA
07/05/2025 12:58

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2025 23:37

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2025 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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