28/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 12:01

Juntada de Informação
25/07/2025 11:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MAUES RAMOS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 14:41

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 14:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2025 10:21

Conclusos para decisão
02/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
30/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 10:23

Juntada de embargos de declaração
15/05/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo A em 15/05/2025.
15/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034600-96.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES MAUES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença pela parte autora, sob alegação de omissão no pronunciamento judicial quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (iii) corrigir erro material (art. 1.022 do CPC c/c art. 48 da Lei 9.099/95).

Não há necessidade de antecipação dos efeitos da tutela na sentença, uma vez que o art. 43 da Lei 9.099/95 dispõe que eventual recurso contra a sentença no âmbito dos juizados especiais apenas terá efeito devolutivo.

Assim, a ordem judicial de implantação do benefício passa a valer de imediato, ressalvado apenas o pagamento de valores atrasados, que se faz por RPV após o trânsito em julgado.

Além disso, no caso em apreço já houve cumprimento da obrigação de fazer, com implantação do benefício pelo INSS (Num. 607022872), inexistindo interesse recursal.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios para NEGAR PROVIMENTO.

Intime-se.

Cumpra-se. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal
13/05/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 20:00

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:52

Juntada de contrarrazões
22/04/2025 13:30

Juntada de cumprimento de sentença
18/03/2025 17:41

Juntada de recurso inominado
05/03/2025 13:17

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:57

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 09:31

Conclusos para julgamento
22/04/2024 15:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
22/04/2024 15:06

Juntada de Cálculos judiciais
01/04/2024 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/04/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
27/03/2024 00:16

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 00:16

Juntada de Certidão
27/03/2024 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 00:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2024 15:33

Juntada de manifestação
20/11/2023 12:01

Conclusos para julgamento
14/11/2023 16:19

Juntada de réplica
15/10/2023 19:10

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2023 19:10

Juntada de Certidão
15/10/2023 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:24

Conclusos para julgamento
30/06/2023 18:53

Juntada de contestação
26/06/2023 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/06/2023 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2023 15:11

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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