TRF1 - 1035468-51.2025.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) PROCESSO: 1035468-51.2025.4.01.3400 CLASSE: (PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)) AUTOR: PRISMMA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO PRISMMA MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA (EPP) ingressa com a presente ação de procedimento comum contra a União (Fazenda Nacional) a fim de que seja reconhecida a aplicabilidade do art. 29 da Lei n.º 11.727/08 nos serviços que presta de (procedimentos cirúrgicos, implantes e diagnóstico por imagem) e declarados como ilegais o recolhimento a maior de IRPJ e CSLL À causa foi atribuído o valor de R$ 13.094,79 (treze mil, noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), patamar que está inserido na alçada de competência do JEF, razão pela qual, com base no art. 3º, § 1º, III, parte final c/c art. 6º, I, ambos, da Lei nº 10.259/2001, DECLINO da competência em favor de uma das varas de juizado especial federal adjunto das varas cíveis desta Seccional.
Redistribuam-se os autos aleatoriamente a um dos juizados especiais federais adjuntos das varas cíveis de competência tributária.
Intime-se.
Brasília, data da assinatura digital.
MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF -
17/04/2025 13:17
Recebido pelo Distribuidor
-
17/04/2025 13:17
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/04/2025 13:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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