18/07/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2025 23:59.
07/06/2025 16:00

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:51

Juntada de outras peças
15/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000213-57.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA CORTELASSI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALISON CORDEIRO DA SILVA - MT28689/O POLO PASSIVO:( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência do INSS em Colorado do Oeste/RO, no qual a parte impetrante objetiva, em sede liminar, que a autoridade designe perícia na cidade de Vilhena/RO.

Aduz, em síntese, que requereu administrativamente o benefício por incapacidade contudo a perícia só fora agendada para a cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, cerca de 468 Km de distância de Vilhena/RO, e para o dia 02.10.2025.

Afirma, ainda, que possível verificar disponibilidade em datas anteriores e em cidades mais próximas.

Juntou procuração e documentos.

Requereu justiça gratuita.

Decisão ID 2173360340 indeferiu o pleito antecipatório e concedeu justiça gratuita.

O INSS arguiu sua ilegitimidade passiva.

O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva INSS As alterações promovidas pela MP 871/2019 e pelo Decreto 9.745/2019 não modificam a legitimidade passiva do agente do INSS, uma vez que a reponsabilidade pela concessão ou indeferimento do benefício permanecem sendo do INSS, ainda que utilizem par análise dos pedidos administrativos peritos vinculados a órgão do Ministério da Economia.

Registra-se que o fato da perícia ser feita por peritos que não pertencem mais aos quadros da autarquia previdenciária, externos, portanto, à estrutura do INSS, não afasta a responsabilidade e legitimidade do INSS para conclusão do procedimento administrativo nos prazos legais.

A forma como o INSS procede para análise dos benefícios diz respeito a sua organização interna e não ao segurado.

Assim, afasto a preliminar arguida.

No mérito, a Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: O caso em questão abrange dois pontos: a) marcação de perícia em outra localidade; b) data da perícia que, por si só, já extrapola o prazo para conclusão do procedimento administrativo.

Quanto à disponibilidade em data e local mais próximo, a parte impetrante não comprova tal alegação.

Inúmeras são as demandas que tramitam neste juízo que visam a assegurar a duração razoável dos processos administrativos face ao INSS ou perícia em local mais próximo.

Apesar de a demanda ser formalmente individual por atingir pessoas específicas, o litígio de fundo é coletivo ou estrutural, porque a lesão (omissão) advém de uma prática administrativa de o INSS de não julgar em tempo razoável seja por falta de estrutura para dar conta do número de processos administrativos ou outra causa que desconhecemos.

Desse modo, a solução individual (atomizada) do problema não é a solução racional, seja porque surgem na autarquia com a judicialização duas realidades: a) processos administrativos que não foram judicializados; b) processos administrativos que foram judicializados (por meio de Mandado de Segurança).

Ainda, analisar a demanda sob a perspectiva individual, ou seja, daquele que ajuíza o writ para garantia do direito líquido e certo é, de certa forma, priorizá-lo, sem um conhecimento do número de procedimentos administrativos que estão pendentes há mais tempo que em vez de resolver o problema (uma das finalidades da jurisdição) ou de perícias sendo realizadas em locais distantes.

Esse posicionamento do juízo não ofende a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF88) – ou o direito fundamental de acesso à justiça, porque no RE 631.240MG (tema 350 com repercussão geral) o Supremo Tribunal Federal decidiu que a inércia do INSS em responder ao pedido (quando exceder o prazo legal) configura negativa tácita.

E de acordo com o Relator do RE 631.240, Ministro Roberto Barroso, o prazo legal é de 45 dias, nos termos do art. 41-A§ 5º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios).

Desse modo, a inércia na conclusão do procedimento administrativo, somado à marcação de perícia em outra localidade, sem disponibilizar meios que a parte impetrante compareça, já configura, por si só, o interesse de agir para fins de propositura de ação previdenciária por vias judiciais.

Conclui-se, portanto, que não há de se falar em prejuízo à parte impetrante, eis que possui outros meios de garantia ao direito, e que não implicará preterição de análise de procedimentos administrativos mais antigos.

III.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios.

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas.

JUIZ FEDERAL
13/05/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:59

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 17:59

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:59

Denegada a Segurança a MARIA APARECIDA CORTELASSI - CPF: *22.***.*15-87 (IMPETRANTE)
06/05/2025 11:15

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:20

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:23

Juntada de outras peças
02/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ( INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS PORTO VELHO/RO em 01/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:09

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/03/2025 15:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/03/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 10:08

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA CORTELASSI - CPF: *22.***.*15-87 (IMPETRANTE)
13/03/2025 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 11:49

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:58

Juntada de manifestação
31/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO
30/01/2025 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 16:29

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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