06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003835-89.2025.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CASSIA INGRID MIRANDA BORGES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA RUTH RIBEIRO DA SILVA - TO11.356 POLO PASSIVO:ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. e outros DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança ajuizada por Cássia Ingrid Miranda Borges ARAÚJO, no qual requer, liminarmente, provimento jurisdicional para determinar a imediata adoção dos trâmites necessários à transferência do financiamento estudantil (FIES) do curso de Odontologia para o curso de Medicina da Faculdade ITPAC – Bragança.

Antes de analisar a liminar pleiteada, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, (art. 321, CPC), em razão da ausência de capacidade processual do réu para figurar como autoridade coatora[1] (art. 1º da lei n°12019/09), sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

Logo em seguida, façam os autos imediatamente conclusos para análise da liminar.

Imperatriz, data da assinatura eletrônica.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal [1]A legitimidade passiva, no mandado de segurança, é atribuída à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, qualquer que seja a categoria e as funções exercidas, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.” Acórdão 1808913, 07311854320238070000, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 31/1/2024, publicado no DJE: 9/2/2024.
28/03/2025 18:11

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2025 18:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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