21/05/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 13:08

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 22:18

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 01:55

Publicado Sentença Tipo A em 05/05/2025.
06/05/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003140-79.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACIRENE ROCHA COSTA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Preliminarmente, contudo, é imprescindível a análise da prescrição da pretensão autoral.

Nesse sentido, esclareço que o art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932 disciplinou a sobredita matéria da seguinte forma: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Além disso, assim preceitua o parágrafo único do art. 103 da Lei nº. 8.213/91: Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Destarte, considerando a data de propositura desta ação (25/08/2022); que a criança nasceu em 16/06/2017 (ID 1290210758) e que a última parcela do benefício seria paga em outubro de 2017, forçoso reconhecer que as parcelas do salário-maternidade ora pleiteadas, estão totalmente fulminadas pelo instituto da prescrição.

Ainda, verificando a data de entrada do requerimento em 10/05/2022 (ID 1290210753) e o respectivo indeferimento em 24/06/2022 (ID 1290210753), constata-se que a suspensão do prazo de suspensão durante a análise administrativa foi insuficiente para afastar a prescrição.

Logo, o processo deve ser extinto com resolução do mérito em virtude da prescrição.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do direito do autor, ficando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Defiro o pedido gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

ILHÉUS-BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
30/04/2025 21:05

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 21:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 21:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2025 21:05

Declarada decadência ou prescrição
08/10/2024 09:05

Conclusos para julgamento
05/10/2024 01:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/10/2024 23:59.
14/08/2024 15:13

Juntada de contestação
02/08/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:12

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 15:30

Juntada de manifestação
29/04/2023 09:06

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2023 09:06

Juntada de Certidão
29/04/2023 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2023 09:06

Concedida a gratuidade da justiça a JACIRENE ROCHA COSTA GONCALVES - CPF: *30.***.*77-84 (AUTOR)
29/04/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 15:45

Conclusos para despacho
16/01/2023 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
16/01/2023 15:27

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2022 15:58

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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