28/05/2021 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 14ª Vara Federal Cível da SJBA para Tribunal
28/05/2021 19:17

Juntada de Informação
28/05/2021 16:00

Juntada de contrarrazões
30/04/2021 17:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2021 07:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 05:20

Decorrido prazo de GUARDA REAL SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI - ME em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 23:04

Juntada de apelação
06/04/2021 23:26

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 23:23

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2021.
15/03/2021 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
11/03/2021 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000916-50.2017.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: GUARDA REAL SERVICOS E CONSERVACAO EIRELI - ME, ROBERTO PRAZERES MENDES SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória visando a constituição de título executivo relativo à dívida de R$ 90.834,92 (atualizada até 31/03/2017) referente aos contratos CHEQUE AZUL n. 03.3003.197.0002250-0, GIROCAIXA FÁCIL n. 03.3003.734.0000651-44 e 03.3003.734.0000754-50 e CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO n. 03.3003.605.0000405-83.

Com a inicial, vieram cópia dos contratos e planilhas de evolução dos débitos.

O requerido Roberto Prazeres Mendes opôs embargos monitórios pleiteando a concessão da gratuidade da justiça.

Arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, alegou, em síntese, excesso de cobrança, juros abusivos, cobrança de encargos moratórios inacumuláveis com comissão de permanência e abusividade da multa moratória e na cobrança de honorários advocatícios.

A CEF apresentou impugnação defendendo a legalidade das cláusulas contratuais.

Oportunizada a realização de audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em entabular acordo.

Instadas a especificarem provas, a parte autora afirmou não ter mais provas a produzir, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova pericial.

Determinada a realização de perícia técnica, a parte ré não apresentou quesitos, tendo a parte autora os formulado.

Foi produzida prova pericial.

Intimadas, as partes se manifestaram impugnando o laudo técnico.

Convertido o feito em diligencia, foi solicitado ao perito que apresentasse o montante devido aplicando a taxa média de mercado e expurgando a capitalização de juros.

Laudo complementar juntado aos autos.

Intimadas acerca do laudo, ambas as partes se manifestaram.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o requerido Roberto Prazeres Mendes, na ocasião da celebração dos contratos em apreço, figurava como titular e administrador da pessoa jurídica demandada (id 2191475 e 2191486), garantindo as avenças como avalista e fiador.

Nestas circunstâncias, ao prestar um aval, o avalista se torna responsável solidariamente ao adimplemento da cédula de crédito bancária, assumindo as obrigações com o seu patrimônio pessoal, como se avalizado fosse.

Imperioso destacar que a saída da posição de sócio ou administrador da empresa, não desobriga o avalista da garantia ofertada ao longo da sua permanência.

De modo semelhante, ocorre com a garantia prestada por meio da fiança bancária, em que o fiador assume, subsidiariamente, as obrigações contratuais, sendo também obrigado ao pagamento da dívida contraída.

Dito isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido.

Passando ao mérito, observo que os embargantes contrataram com a CEF o serviço bancário “Cheque Azul Empresarial” liberando um limite de R$ 5.000,00 com previsão de taxa de juros mensal de 8,52% (id 1622143 – Pág. 2), bem como, contrataram o serviço de “Girocaixa Fácil”, em 25/02/2015, no valor de R$ 40.000,00 com taxa de juros de 1,99% ao mês, e, no dia 21/12/2015, no montante de R$ 4.000,00 com previsão de taxa de juros mensal 2,70%.

Ademais, celebraram com a instituição contrato de abertura de crédito no valor de R$ 40.000,00 com previsão de taxa de juros 2,20% ao mês (id 1622129 – Pág. 1).

A utilização dos créditos, por sua vez, está comprovada pelos extratos bancários nos quais consta a entrega de R$ 79.015,56 entre os dias 12/02/2015 e 25/02/2015 (id 1622141) e de R$ 4.000,00 em 21/12/2015 (id 1622140).

Partindo destas premissas, afasto a alegação de abusividade na taxa de juros porque a contratação de empréstimos com juros pré-fixados ou com limite de juros previamente definido denota que os mutuários tinham consciência dos encargos financeiros que assumiram e, ainda, que poderiam (deveriam) ter pesquisado as condições oferecidas por outras instituições financeiras.

Ademais, a pretensão do devedor em limitar os juros cobrados ao percentual de 12% ao ano esbarra no enunciado da Súmula n. 382/STJ (“A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só não indica abusividade”), estando igualmente pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores a legitimidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, após a edição da MP 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada, o que se presume com a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas STJ n. 539 e 541).

No tocante aos juros remuneratórios, observo que a embargante não trouxe qualquer parâmetro senão a comparação entre a taxa média do mercado apurado pelo Banco Central, sem considerar que aspectos como as garantias prestadas, o score da empresa, seu comprometimento patrimonial, seus relacionamentos bancários etc.

No entanto, é cediço que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (AINTAREsp 1308486, DJe 21/10/2019).

Por certo, vedar a cobrança de juros superiores à taxa média sem considerar as peculiaridades do caso contraria a lógica da taxa média, além de desconsiderar que o mutuário que utiliza financiamento empresarial certamente pesquisou as taxas praticadas por outras instituições financeiras antes de contratar crédito com juros pré-fixados.

Quanto à comissão de permanência, verifico que não houve a cobrança cumulativa com juros remuneratórios, haja vista que a CEF aplicou a comissão de permanência apenas antes da liquidação antecipada da dívida.

Após o vencimento, a instituição financeira cobrou juros remuneratórios, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% previsto nas referidas cláusulas, conforme, aliás, consta expressamente das tabelas de evolução da dívida (id 1622137 - Pág. 2): “OS CALCULOS CONTIDOS NA PLANILHA EXCLUIRAM A COMISSAO DE PERMANENCIA PREVISTA NO CONTRATO, SUBSTITUINDO-A POR INDICES INDIVIDUALIZADOS E NAO CUMULADOS DE ATUALIZACAO MONETARIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO, EM CONSONANCIA COM AS SUMULAS 30, 294, 296 E 472 DO STJ”.

Do mesmo modo, observo nos demonstrativos de débito (id 1622132, 1622134, 1622136 e 1622138) que a CEF não cobrou os honorários advocatícios relativos à cobrança administrativa previstos no contrato, razão pela qual inexiste interesse processual neste particular.

Por fim, não há abusividade na cobrança de multa convencional, uma vez que o art. 52, § 1º, do CDC admite sua cobrança no percentual de 2% do valor da parcela vencida (cf.

TRF-3, AC 00060728620114036114, e-DJF3 17/06/2015), trata-se de prática amplamente corriqueira no mercado e não há qualquer elemento a indicar desproporção nesta previsão em relação ao caso concreto.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedentes os pedidos formulados em sede de ação monitória para atribuir eficácia de título executivo judicial aos Contratos de n. 03.3003.197.0002250-0, 03.3003.734.0000651-44, 03.3003.734.0000754-50 e 03.3003.605.0000405-83, constituindo de pleno direito a dívida de R$ 90.834,92, atualizada até 31/03/2017 (NCPC, art. 702, § 8º).

Condeno os embargantes ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte autora, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da dívida, tendo em vista o trabalho desempenhado por seus patronos e a complexidade da demanda (NCPC, art. 85, § 2º, I e IV), cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para apresentar memória de cálculo atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar o cumprimento da sentença.

Atualizada a dívida, intime-se os executados para pagarem a dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e de honorários advocatícios, cada um no percentual de 10% sobre o valor da dívida (NCPC, art. 523, § 1º).

Caso não seja apresentada a memória de cálculo atualizada, remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até que haja manifestação de interesse do credor ou ocorra a prescrição da dívida, hipótese na qual deverão vir os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica.

CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES Juíza Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Bahia
10/03/2021 19:59

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2021 19:59

Julgado procedente o pedido
17/09/2020 20:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
15/06/2020 17:45

Conclusos para julgamento
02/06/2020 01:04

Juntada de manifestação
02/06/2020 00:58

Juntada de manifestação
22/05/2020 12:46

Juntada de petição intercorrente
03/04/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 23:05

Conclusos para despacho
17/03/2020 04:40

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE REIS DE MELO em 16/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 16:52

Juntada de laudo pericial complementar
28/02/2020 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
24/01/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 17:08

Conclusos para despacho
22/01/2020 21:55

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE REIS DE MELO em 20/01/2020 23:59:59.
28/11/2019 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
25/10/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2019 23:33

Conclusos para despacho
08/10/2019 05:12

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE REIS DE MELO em 07/10/2019 23:59:59.
16/08/2019 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 19:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
29/10/2018 16:05

Conclusos para julgamento
03/10/2018 11:28

Juntada de Certidão
18/09/2018 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 16:54

Conclusos para despacho
08/08/2018 13:05

Juntada de manifestação
19/07/2018 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2018 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 15:00

Conclusos para despacho
26/06/2018 10:21

Juntada de manifestação
21/06/2018 15:46

Juntada de petição intercorrente
14/06/2018 10:29

Juntada de petição intercorrente
07/06/2018 12:58

Perícia designada
07/06/2018 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2018 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2018 16:51

Juntada de laudo pericial
06/06/2018 16:51

Juntada de laudo pericial
17/04/2018 13:11

Juntada de Certidão
17/04/2018 13:02

Perícia designada
26/03/2018 00:42

Decorrido prazo de ROBERTO PRAZERES MENDES em 23/02/2018 23:59:59.
25/03/2018 03:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 17:10

Juntada de petição intercorrente
12/01/2018 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2018 12:33

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2017 19:20

Outras Decisões
19/12/2017 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/12/2017 15:44

Conclusos para decisão
08/12/2017 00:23

Decorrido prazo de ROBERTO PRAZERES MENDES em 07/12/2017 23:59:59.
08/12/2017 00:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2017 23:59:59.
07/12/2017 18:02

Juntada de impugnação aos embargos
07/12/2017 17:59

Juntada de outras peças
21/11/2017 18:10

Juntada de petição intercorrente
20/11/2017 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2017 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
20/11/2017 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 13:09

Conclusos para despacho
18/10/2017 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 14ª Vara Federal Cível da SJBA
18/10/2017 14:29

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2017 15:00 em Central de Conciliação da SJBA.
18/10/2017 14:27

Juntada de Ata de audiência.
04/10/2017 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) de 14ª Vara Federal Cível da SJBA para Central de Conciliação da SJBA
23/09/2017 00:13

Decorrido prazo de ROBERTO PRAZERES MENDES em 22/09/2017 23:59:59.
23/09/2017 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 12:18

Mandado devolvido sem cumprimento
18/09/2017 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2017 11:36

Mandado devolvido sem cumprimento
05/09/2017 19:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2017 18:02

Expedição de Mandado.
05/09/2017 18:02

Expedição de Mandado.
05/09/2017 09:27

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2017 09:07

Expedição de Comunicação via sistema.
05/09/2017 08:51

Audiência conciliação designada para 11/10/2017 15:00 14ª Vara Federal Cível da SJBA.
04/09/2017 14:08

Juntada de Certidão
21/08/2017 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2017 09:51

Conclusos para despacho
16/08/2017 17:36

Juntada de impugnação aos embargos
07/08/2017 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2017 14:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 14:25

Conclusos para despacho
18/07/2017 19:40

Juntada de embargos à ação monitória
18/07/2017 19:40

Juntada de embargos à ação monitória
18/07/2017 19:38

Juntada de embargos à ação monitória
29/06/2017 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO PRAZERES MENDES em 28/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 23:53

Juntada de outras peças
13/06/2017 14:11

Mandado devolvido sem cumprimento
05/06/2017 21:57

Mandado devolvido cumprido
22/05/2017 18:23

Expedição de Mandado.
22/05/2017 18:23

Expedição de Mandado.
05/05/2017 19:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 08:15

Conclusos para despacho
04/05/2017 08:15

Juntada de Certidão.
04/05/2017 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
10/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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