29/05/2025 18:41

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/05/2025 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
24/05/2025 01:29

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SALES em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:45

Publicado Sentença Tipo A em 09/05/2025.
09/05/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1020552-35.2022.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO DE OLIVEIRA SALES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos.

O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de CID 10 - T932 Sequelas de outras fraturas do membro inferior, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “queixa dor na região do quadril aos movimentos, dificultando a dorsiflexão”.

Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993).

Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas.

No caso concreto, não restou demonstrada a condição de miserabilidade ensejadora da concessão do benefício assistencial.

Com efeito, verifica-se, a partir do extrato de dossiê previdenciário acostado aos autos (Id. 2140017608), que o autor passou a exercer atividade remunerada junto ao MUNICIPIO DE CODAJAS, a partir de 18/03/2023, recebendo remuneração no valor de, aproximadamente, um salário-mínimo: Desta forma, é possível concluir que o autor possui condições de prover a própria subsistência.

Assim, o autor não preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
07/05/2025 17:26

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:26

Julgado improcedente o pedido
07/05/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO DE OLIVEIRA SALES - CPF: *06.***.*97-09 (AUTOR)
06/03/2025 16:33

Conclusos para julgamento
02/08/2024 00:48

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SALES em 01/08/2024 23:59.
29/07/2024 21:04

Juntada de contestação
08/07/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:50

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/03/2024 16:37

Juntada de pedido de desarquivamento
21/03/2023 02:13

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA SALES em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/03/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 19:44

Expedição de Carta precatória.
13/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:07

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 13:04

Juntada de petição intercorrente
19/10/2022 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
12/09/2022 10:32

Juntada de Informação de Prevenção
11/09/2022 23:24

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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