TRF1 - 1003433-02.2024.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1003433-02.2024.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESTELINA LOPES DOS SANTOS QUADROS, VANIA LEILA DOS SANTOS QUADROS, SIND SERV PUBLICOS FEDERAIS CIVIS NO ESTADO DO AMAPA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O 1.

Cuidando-se de tramitação prioritária (cf. despacho Id. 2063963674) e tendo constatado a ocorrência de devolução do valor principal para a conta Única do Tesouro Nacional, bem como de saque do valor relativo aos honorários contratuais, hei por bem, em caráter excepcional, anexar a este provimento, cópias dos documentos respectivos, referentes à requisição de pagamento expedida no âmbito do CumSenFaz 0002137-45.2013.4.01.3100, em nome da de cujus Vania Leila dos Santos Quadros - RPV 236/2016 (Id. 2058122655, pág. 2-3), a saber: 1.1) Ofício - COREJ comunicando o depósito da RPV 236/2016 (do principal e dos honorários contratuais); 1.2) Ofício – COREJ comunicando o saque do depósito alusivo aos honorários contratuais e 1.3) Ofício – COREJ, comunicando a transferência do valor principal para a Conta Única do Tesouro Nacional. 2) Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação acerca dos documentos ora anexados a este provimento.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Em dobro para a executada. 3) Sem insurgências e, considerando a anuência da União / Fazenda Nacional ao pedido de habilitação sucessória (manifestação Id.2128391319), acolho o pedido sucessório formalizado por Estelina Lopes dos Santos Quadros e determino o cadastramento de nova RPV em seu favor .

O cadastramento ora ordenado, observará o disposto na Resolução nº 822/2023-CJF, de modo que o valor a ser considerado é aquele efetivamente transferido para a Conta Única do Tesouro Nacional (R$ 7.707,12), bem assim que será considerada data-base a data da respectiva transferência: 05/11/2018 (art. 60, II e IV).

Sem PSS.

Destaque-se honorários contratuais em favor do escritório de advocacia WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº. 04.***.***/0003-48, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato juntado aos autos (Id. 2058122689).

Cadastrada e juntada aos autos a RPV, intimem-se as partes de seu inteiro teor (art. 12 da Resolução nº 822/2023 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos para apreciação das manifestações apresentadas, ou para a autorização e encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas.

Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto