31/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:00

Juntada de manifestação
09/05/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2025.
09/05/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1004482-33.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANE CARDOZO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante este Juízo (autos nº 1004480-63.2025.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite.

O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015.

Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso.

Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
07/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 17:49

Concedida a gratuidade da justiça a SUZANE CARDOZO DE OLIVEIRA - CPF: *26.***.*66-07 (AUTOR)
07/05/2025 17:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
07/05/2025 15:15

Conclusos para julgamento
22/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
22/04/2025 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 11:33

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 11:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001919-46.2023.4.01.4103

Raimundo Nonato Araujo

Banco Safra S A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 1000966-05.2024.4.01.3503

Rafael Marciano Orique

Departamento Nacional de Infra-Estrutura...

Advogado: Luciano Alexandro Gregorio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 1000966-05.2024.4.01.3503

Rafael Marciano Orique

Departamento Nacional de Infraest de Tra...

Advogado: Luciano Alexandro Gregorio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 1016613-02.2022.4.01.3700

Municipio de Sao Luis

Conselho Regional de Farmacia

Advogado: Rafael Moreira Lima Sauaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2022 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1016613-02.2022.4.01.3700

Conselho Regional de Farmacia

Procuradoria Geral do Municipio de Sao L...

Advogado: Alex Humboldt de Souza Ramos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2024 17:01

Exibir Processo