23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 16:12

Transitado em Julgado em 28/05/2025
03/06/2025 17:58

Juntada de cumprimento de sentença
29/05/2025 00:19

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 13:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:48

Juntada de cumprimento de sentença
12/05/2025 14:21

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001488-23.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2130887845), cuja avaliação foi realizada em 04/06/2024, atestou que a parte autora, 52 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou como doméstica, apresenta diagnóstico de neoplasia maligna dos ossos do crânio e da face, atrofia óptica e visão monocular devido a tumor neoplásico em base de crânio.

O perito concluiu pela existência de impedimento físico e sensorial, afirmando existir limitação para atividades físicas ainda que básicas como a limpeza ou manutenção da própria casa.

Na ocasião de esforço físico há início de quadro álgico em face relacionado às alterações anatômicas do tumor e das intervenções cirúrgicas.

Registrou, ainda, que a autora necessita de ajuda de terceiros para tarefas básicas cotidianas.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2150967152), cuja visita foi realizada em 03/09/2024, informa que a parte autora reside com seu esposo, de 63 anos, e neto, menor de idade, em imóvel próprio, de alvenaria, com 4 cômodos, em boas condições de conservação, higiene, limpeza e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do bolsa família no valor de R$ 600,00, com o qual paga a energia e água.

Recebe cesta básica todo o mês da igreja e de amigos/vizinhos.

A perita concluiu que a autora vive em situação de vulnerabilidade.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde o requerimento administrativo, em 19/05/2022, indeferido por não ter atendido o critério de deficiência (ID 2156029173).

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde o requerimento administrativo, em 19/05/2022 (DIB), com DIP em 01/05/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo MARLENE PEREIRA DA SILVA CPF *31.***.*29-53 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 19/05/2022 Data de início do pagamento – DIP 01/05/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
08/05/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:25

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
04/02/2025 19:43

Juntada de impugnação
18/01/2025 09:55

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:03

Juntada de contestação
23/10/2024 12:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 12:08

Juntada de Certidão
01/10/2024 22:01

Juntada de laudo de perícia social
03/09/2024 01:20

Decorrido prazo de MARLENE PEREIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 12:33

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:19

Juntada de laudo de perícia médica
02/05/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:18

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:18

Perícia agendada
02/05/2024 01:24

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:24

Concedida a gratuidade da justiça a MARLENE PEREIRA DA SILVA - CPF: *31.***.*29-53 (AUTOR)
02/05/2024 01:24

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/04/2024 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/04/2024 19:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/04/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
22/04/2024 19:02

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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