TRF1 - 1008385-47.2023.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008385-47.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AMELIA RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida em 15/01/2025 determinou a intimação do INSS para manifestar-se acerca da impossibilidade da parte autora formular pedido de prorrogação do benefício objeto da lide (ID nº 2166374173).

O INSS peticionou (ID nº 2177341199) informando que “O requerimento de Auxílio por Incapacidade Temporária foi indeferido pelo motivo de que o(a) requerente não compareceu para realização de exame médico-pericial.” Da análise da manifestação e da documentação apresentada pelo demandado, é possível observar que o aludido requerimento foi apresentado em 03/07/2023 e indeferido em 03/072024, por não comparecimento da segurada para avaliação médica (ID nº 2177341206).

No entanto, dos elementos de prova coligidos aos autos, verifico que o motivo aventado pelo INSS é destituído de qualquer fundamento válido, haja vista que o empecilho na solicitação de prorrogação do benefício foi causado pelo próprio demandado.

Note-se que o INSS quando da implantação do benefício em 16/10/2023 (ID n 1861261195), previamente designou a data da perícia médica na via administrativa para o dia 13/04/2024, ou seja, após a data da cessação do benefício fixada na sentença (DCB: 31/12/2023).

Posteriormente, o demandado ainda prorrogou a perícia para o dia 25/06/2024, aproximadamente 06 meses após a DCB fixada na decisão transitada em julgada.

Da análise dos documentos acostados aos autos, é possível perceber que a demandante tentou solicitar a prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias anteriores a DCB: 31/12/2023; todavia, não logrou êxito, justamente por constar a perícia previamente agendada e posteriormente postergada pelo INSS (ID nº 2149168228, 2149168303, 2149168287 e 2122558320).

Assim, no presente caso, resta indene de dúvida que a conduta da autarquia previdenciária impossibilitou a autora de requerer a prorrogação do seu benefício em tempo hábil, visto que a solicitação apenas seria possível após 25/06/2024, ou seja, muito tempo depois da data da cessação do benefício fixada na sentença (DCB: 31/12/2023).

Imperioso salientar que a conduta do INSS afigura-se reprovável e inadmissível, em total violação aos ideais de celeridade, eficiência e duração razoável do processo, que se sobrelevam em se tratando de processos submetidos ao Juizado Especial.

Ademais, tal conduta também afronta aos princípios da boa-fé processual e da cooperação previstos, respectivamente, nos artigos 5º e 6º, do CPC/2015, in verbis: Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art.6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse contexto, considerando que a autora teve inviabilizado o seu direito de solicitação de prorrogação do benefício objeto da lide, o INSS deve promover o seu imediato restabelecimento e a sua manutenção pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação, bem como o pagamento das parcelas vencidas administrativamente desde a cessação indevida (DCB: 31/12/2023).

II – DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO a intimação do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o imediato: b.1) restabelecimento do benefício objeto da lide e a sua manutenção pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar o pedido de prorrogação pela segurada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). b.2) pagamento administrativo das parcelas vencidas desde a cessação indevida (DCB: 31/12/2023), sob pena de expedição de RPV para sua quitação.

Intimem-se.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Assinante