16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1005134-84.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: BRF S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE HASSON - PR42682 e RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE - PE23679 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS DECISÃO I – MANTENHO, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, a Decisão proferida em 19/07/2024 (Id.

Num. 2138096691), por seus próprios fundamentos, haja vista não ter sido trazido aos autos pela parte agravante nenhum fato novo que ensejasse a reanálise dos fundamentos pelos quais este Juízo determinou que o DETERMINO que o Conselho executado se abstenha de efetuar a cobrança das anuidades referentes à empresa autora e determinou o cancelamento das anuidades dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, indicadas na Notificação do Id.

Num. 1799681175 - Pág. 2.

II – Consultando junto ao Processo Judicial Eletrônico - 2º Grau -, o agravo de instrumento nº 1007854-86.2025.4.01.0000, interposto pela parte autora em 10/03/2025, verifico não lhe ter sido atribuído, até a presente data, efeito suspensivo.

Desse modo, tendo em vista não existir efeito automático de suspensão do processo pela simples interposição do agravo de instrumento, cumpra a parte executada as determinações constantes na decisão agravada.

III – Intimem-se.

Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
06/09/2023 16:12

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 16:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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