08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107790-40.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTES: NILTON SANTOS GONÇALVES, FRANCISCO ANTÔNIO LOPES DE SOUSA, ROBERTO CARLOS ANICETO, MÁRCIA DE LESSA E PIRES DOMINGUES E GEILSON GOMES CÂMARA EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2029636/SP, Tema 1.190, fixou a tese de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, torno sem efeito a decisão de id 1925833683 no que tange à fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença.

Considerada a ausência de impugnação pela parte executada (id 1927008168), em relação à execução proposta (id 1900515676), expeçam-se as requisições de pagamento.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem insurgências quanto aos requisitórios formados, procedam-se às suas migrações à Corte Regional e aguarde-se a comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej, acerca do depósito para pagamento das requisições expedidas.

Publicada(o) e registrada(o) eletronicamente.

Brasília/DF, 7 de maio de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/11/2023 12:11

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2023 16:13

Juntada de documento comprobatório
07/11/2023 16:12

Juntada de documento comprobatório
07/11/2023 16:11

Juntada de documento comprobatório
07/11/2023 15:28

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 15:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Inicial • Arquivo

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