18/06/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:01

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FERREIRA em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 12:36

Publicado Sentença Tipo B em 09/05/2025.
09/05/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1043201-57.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, data de assinatura registrada no sistema processual.

Juíza Federal
07/05/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 18:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a LUCAS DA SILVA FERREIRA - CPF: *60.***.*80-21 (AUTOR)
07/05/2025 18:47

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 17:15

Conclusos para julgamento
31/10/2024 22:10

Juntada de contestação
28/10/2024 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 11:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 20:40

Juntada de laudo de perícia médica
10/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA FERREIRA em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:52

Juntada de manifestação
29/07/2024 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 12:41

Juntada de Certidão
29/07/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:22

Perícia agendada
17/07/2024 12:17

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:15

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:49

Juntada de manifestação
20/02/2024 19:51

Juntada de Certidão
20/02/2024 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
30/10/2023 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
27/10/2023 20:49

Recebido pelo Distribuidor
27/10/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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