08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 0001595-50.2011.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BUDAL CABRAL - GO29719 e THAISA FREIRE DIOGO DE OLIVEIRA - GO28622 POLO PASSIVO:JOAO CASSIMIRO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DIAS - GO25866 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por João Cassimiro Dias em desfavor da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A., concernente à indenização por desapropriação por utilidade pública fixada no valor total de R$ 837.473,26, atualizados até 30/10/2018.

Requer, ainda, o levantamento da totalidade da quantia depositada na conta judicial nº 0566.005.00000456-0 - fl. 105 (fls. 851/857).

Intimada, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, a VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Requer a atribuição de efeito suspensivo à impugnação.

Comprova a realização do depósito em conta judicial no valor de R$ 837.473,33, realizado no dia 11/12/2018 na conta judicial 0566.005.00000456-0 (ID 842050547 – Pág. 35).

Intimado, o Exequente refuta a impugnação da VALEC.

Decisão de ID 842050547 - Pags. 70/80 indeferiu a tese de inconstitucionalidade do título judicial, bem como reputou corretos os cálculos da VALEC na fl. 909 (ID 842050547 - Pág. 53), acolhendo a impugnação da VALEC e, por fim, condenando o exequente/expropriado João Cassimiro Dias ao pagamento de honorários advocatícios em favor da VALEC, no importe de 10% sobre o valor pleiteado em excesso de execução.

Na decisão de ID 842050547 – Págs. 128/135, fixou o valor da execução atualizado até a data de 11/12/2018 (data do efetivo pagamento) corresponde a R$ 693.744,68 adequando a “execução às disposições da sentença, realizando a devida atualização até a data do efetivo pagamento em 11/12/2018”; bem como determinou “o abatimento de R$ 16.297,01 do montante de execução fixado em R$ 693.744,68, para fins de quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais”, importância esta já transferida aos advogados da VALEC (ID 842050547 – Pág. 200).

Exequente levantou o valor incontroverso de R$ 339.931,86 (ID 842050547 – Pág. 211), já com o abatimento dos honorários da execução (R$ 16.297,01).

Foram acolhidos embargos declaratórios de decisão exarada nos autos do AI 1005674-73.2020.4.01.0000 interposto pela VALEC, para “dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando a adequação dos juros compensatórios aos parâmetros fixados na ADI 2332/DF”.

Constando na ementa “4.

Reconhecida a inexigibilidade parcial da obrigação quanto ao montante resultante da aplicação de juros compensatórios acima do percentual de 6% ao ano, sem que isso ofenda aos limites da coisa julgada material” (ID 2154800485 - Pág. 21).

Na manifestação de ID 2168739896, a executada advoga que o acolhimento parcial do agravo ampliou o valor do excesso da execução, eis que fixou o valor da execução em R$ 524.353,83 e, tendo em vista que o levantamento realizado pelo exequente do importe incontroverso (R$ 356.228,87) implica em 42,54% do valor depositado, remanesce a devido a ele somente 20,07% do saldo existente na conta judicial, uma vez que “A atualização do valor depositado é feita pela instituição financeira, não se precedendo a novos cálculos, incidindo em novos atos e requerimentos ilícitos como pretende o Expropriado”.

Os cálculos do valor devido, em caso de acolhimento da tese da aplicação de 6% ao ano aos compensatórios foi carreado pela executada na folha 906 (ID 842050547 – Pág. 50), quando da apresentação à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme abaixo: Com efeito, nota-se que os parâmetros dos cálculos foram definidos da decisão de ID 842050547 - Pags. 70/80 e alterado pelo e.

TRF1 somente quanto ao percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano.

Diante desse cenário, é de rigor a adoção dos cálculos formulados de folha 906 (ID 842050547 – Pág. 50), sobejando a cargo da instituição financeira a atualização dos valores do depósito judicial, sendo prescindível a realização de novos cálculos para especificação dos valores devidos às partes.

A executada depositou em Juízo o valor de R$ 837.473,33 em pagamento da execução.

Com a alteração do percentual dos juros compensatórios promovida pelo e.

TRF1, o importe da execução corresponde a R$ 524.353,83.

O exequente levantou o valor de R$ 356.228,87 (R$ 339.931,86 + 16.297,01), logo ainda lhe é devido o montante histórico de R$ 168.124,96.

Remanesce na conta judicial o valor histórico de R$ 481.245,46 e seus acréscimos.

Portanto, é devido o levantamento ao exequente/expropriado do percentual de 34,94% do saldo atual existente na judicial (R$ 168.124,96 e seus acréscimos); bem como a restituição à VALEC de 65,06% do saldo da conta judicial (R$ 313.119,50).

Portanto, DETERMINO ao gerente da Agência 0566 da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, no prazo de 05 (cinco) dias, utilizando o saldo existente na conta judicial nº 0566.005.00000456-0 (ID 842050547 – Pág. 35), adote as seguintes providências: (a) transfira 34,94% do saldo existente na aludida conta para a conta corrente nº 9389-0 do Banco SICOOB CREDI RURAL, banco 756, agência 3054, de Santa Helena de Goiás, de titularidade de João Cassimiro Dias, CPF *00.***.*03-68; e (b) recolha o saldo remanescente (65,06%) para a conta única do Tesouro Nacional, observando-se os seguintes dados: UG/gestão: 275075/27211; Código de Recolhimento: 68888-6; CNPJ: 42150664/0001-87.

Por medida de celeridade e economia processual, cópia desta decisão servirá de ofício.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Rio Verde/GO, [data da assinatura]. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO
23/03/2022 17:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2021 16:28

Juntada de Certidão de processo migrado
01/12/2021 16:28

Juntada de volume
01/12/2021 16:14

Juntada de volume
01/12/2021 16:13

Juntada de volume
01/12/2021 16:10

Juntada de volume
01/12/2021 16:09

Juntada de volume
01/12/2021 16:09

Juntada de volume
19/11/2021 14:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/09/2021 13:38

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2021 13:30

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - DECISÃO EM AI N. 1005674-73.2020.4.01.0000
11/05/2021 14:14

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ JULGAMENTO DO AI
30/04/2021 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2021 17:29

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 102/2021
10/03/2021 17:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/03/2021 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2021 14:50

Conclusos para despacho
07/12/2020 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2020 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2020 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO 16/11/2020 EDJF Nº 211
13/11/2020 12:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2020 10:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF
12/11/2020 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/10/2020 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2020 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/09/2020 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/09/2020 11:32

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 157/2020-SEPOD, VIA E-MAIL
21/09/2020 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/09/2020 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2020 10:47

Conclusos para despacho
15/09/2020 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P1985
15/09/2020 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2020 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2020 11:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/05/2020 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/04/2020 18:01

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO GABJU Nº 05/2020 - PRESTA INFORMAÇÕES EM AI
23/04/2020 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2020 13:14

Conclusos para decisão
22/04/2020 12:06

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA CTUR3 - TRF 1ª REGIÃO, SOLCITANDO INFORMAÇÕES NO AI 1005674-73.2020.4.01.0000
12/03/2020 16:20

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - P3 (1319)
10/02/2020 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO e-DJF1 N° 24 EM 10/02/2020
06/02/2020 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
28/01/2020 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/01/2020 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS EM PARTE
04/11/2019 16:51

Conclusos para decisão
02/10/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3(7198); P3 (7266)
02/10/2019 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2019 10:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 176 EM 19/09/2019
17/09/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/09/2019 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/09/2019 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 (6643); P3 (6649)
11/09/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2019 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/08/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2019 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 6308
27/08/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/08/2019 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/06/2019 12:59

Conclusos para decisão
24/04/2019 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO XI N° 37 PUBLICADO EM 27/02/2019
25/02/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/02/2019 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/02/2019 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/02/2019 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P3 000472
11/12/2018 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 12912
11/12/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 05/12/2018 NO CADERNO E-DJF1 N.º 225.
03/12/2018 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/11/2018 13:25

OFICIO EXPEDIDO - SJGO - MALOTE DIGITAL - CÓDIGO DE RASTREABILIDADE: 40.***.***/9776-98 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
27/11/2018 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2018 17:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/11/2018 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2018 15:13

Conclusos para despacho
14/11/2018 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P311853
14/11/2018 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2018 14:31

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSFERIR DOMÍNIO DA ÁREA EXPROPRIADA.
26/10/2018 14:30

TRANSITO EM JULGADO EM
26/10/2018 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2017 13:09

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRESTADO ATÉ JULGAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
03/08/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2017 17:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/08/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/08/2017 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/07/2017 16:50

Conclusos para despacho
14/07/2017 12:25

RECEBIDOS DO TRF
21/11/2014 16:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA TRF
09/10/2014 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF
29/08/2014 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI NR.165 PUBLICAÇAO:28/08
26/08/2014 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/08/2014 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2014 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2014 17:29

Conclusos para despacho
21/08/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 004387 E P2 004393
15/07/2014 15:35

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA DE P3 (0303654), NESTES.
13/06/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI Nº112 PUBLICAÇÃO 13/06/14.
11/06/2014 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/06/2014 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/06/2014 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2014 15:58

Conclusos para despacho
23/04/2014 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE P3(0302000).
17/03/2014 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 001126
13/02/2014 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO VI NR.31 PUBLICAÇAO:13/02
11/02/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/02/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/02/2014 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 15:53

Conclusos para despacho
12/12/2013 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE P2(006451).
11/11/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V NR.217 DISPONIBILIZAÇAO:06/11 E PUBLICAÇAO:07/11
05/11/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/11/2013 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/10/2013 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2013 15:48

Conclusos para despacho
29/10/2013 13:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/09/2013 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ANO V, NR187 DISPONIBILIZAÇAO:25/09 E PUBLICAÇAO:26/09
24/09/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/09/2013 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/09/2013 17:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - REGISTRO VIRTUAL
12/08/2013 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
01/08/2013 09:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/08/2013 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2013 17:11

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
31/07/2013 17:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/07/2013 14:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/06/2013 17:34

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
16/05/2013 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2013 17:11

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
13/05/2013 14:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
09/05/2013 13:09

REMETIDOS CONTADORIA
08/05/2013 14:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/04/2013 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA CONFERÊNCIA
25/04/2013 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO V, NR.79, DISPONIBILIZAÇÃO:24/04 E PUBLICAÇAO 25/04
23/04/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2013 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2013 13:10

Conclusos para despacho
15/04/2013 13:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RÉ APRESENTAR PARECER TECNICO ACERCA DA PERICIA
03/04/2013 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF
01/04/2013 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2013 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2013 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2013 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2(001505)
01/03/2013 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ANO V, DISPONIBILIZAÇÃO 17/02 E PUBLICACÃO 28/02.
25/02/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
21/02/2013 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/02/2013 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2013 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 575 E 1058
08/02/2013 17:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
28/01/2013 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/01/2013 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/12/2012 13:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
19/12/2012 13:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
19/12/2012 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/12/2012 14:13

Conclusos para decisão
18/12/2012 12:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
14/12/2012 17:38

PERICIA LAUDO APRESENTADO - P3 005856 E P3 005857
14/12/2012 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 005253, P2 507877, P3 005852, P3 005855
11/12/2012 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2012 12:47

CARGA: RETIRADOS PERITO
05/11/2012 12:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
30/10/2012 16:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
30/10/2012 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2012 15:47

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
29/10/2012 14:39

REMETIDOS CONTADORIA
29/10/2012 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2012 14:23

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO
29/10/2012 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 507285
25/10/2012 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU NO DJF1 206 EM 24/10/2012
22/10/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/10/2012 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/10/2012 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/10/2012 14:25

Conclusos para decisão
21/09/2012 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2012 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF
18/09/2012 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2012 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 004231, P2 505666 E P3 004473
14/09/2012 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM E-DJF1 Nº 179/2012 DE 13/09/2012, CIRCULADO EM 14/09/2012
12/09/2012 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
12/09/2012 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
12/09/2012 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
30/08/2012 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EM E-DJF1 Nº160/2012 EM 16/08/2012, CIRCULADO EM 17/08/2012
14/08/2012 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/08/2012 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/08/2012 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRA-SE DECISÃO
09/08/2012 17:54

Conclusos para decisão
27/07/2012 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
27/07/2012 17:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS
27/07/2012 17:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
18/07/2012 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 003163
18/07/2012 17:11

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - P3 002910
11/06/2012 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2012 13:24

CARGA: RETIRADOS PERITO
15/05/2012 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2012 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO EDF-1 EM 04/05/2012 CIRCULADO EM 07/05/2012
02/05/2012 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/04/2012 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
30/04/2012 17:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2012 11:07

Conclusos para decisão
30/04/2012 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2012 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2012 10:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/04/2012 11:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/04/2012 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/04/2012 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2012 12:38

Conclusos para despacho
18/04/2012 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 501211 e P3 002402
18/04/2012 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/03/2012 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2012 12:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/03/2012 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/03/2012 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2012 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2011 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS MPF
07/11/2011 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
18/10/2011 08:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2011 08:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2011 14:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P.5318
16/08/2011 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
16/08/2011 13:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/08/2011 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (P3 305640)
15/08/2011 09:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2011 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CIRCULOU EM 05/08/2011-EDJF, 148.
03/08/2011 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2011 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/08/2011 11:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/08/2011 11:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/08/2011 13:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/08/2011 13:34

OFICIO EXPEDIDO
02/08/2011 13:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
02/08/2011 13:33

MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
28/07/2011 10:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/07/2011 10:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
28/07/2011 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/07/2011 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/07/2011 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRADA NO LIVRO B07, ÀS FLS. 33/36
28/06/2011 17:48

Conclusos para decisão
28/06/2011 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2011 17:48

INICIAL AUTUADA
21/06/2011 14:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2011

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

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