13/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000863-65.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2185139519). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
28/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT para Turma Recursal
28/10/2020 14:21

Juntada de Informação.
27/10/2020 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 18:33

Expedição de Comunicação via sistema.
01/10/2020 18:33

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 16:58

Juntada de recurso inominado
21/08/2020 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
21/08/2020 10:10

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2020 15:55

Conclusos para decisão
21/06/2020 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/06/2020 23:59:59.
18/05/2020 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2020 12:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 21:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 18:14

Juntada de embargos de declaração
30/03/2020 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 11:05

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2020 10:47

Julgado improcedente o pedido
27/11/2019 14:52

Conclusos para julgamento
27/11/2019 14:52

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
27/11/2019 14:50

Juntada de Ata de audiência.
22/11/2019 19:01

Juntada de manifestação
22/11/2019 14:02

Decorrido prazo de IVONE VENDELAND WERNER em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 01:44

Decorrido prazo de IVONE VENDELAND WERNER em 08/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 15:38

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2019 15:37

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 25/11/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
11/11/2019 15:36

Juntada de ato ordinatório
05/11/2019 19:22

Juntada de manifestação
23/10/2019 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 17:48

Juntada de ato ordinatório
23/10/2019 17:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/11/2019 16:00 em 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
14/08/2019 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/06/2019 18:58

Conclusos para julgamento
19/06/2019 18:58

Juntada de Certidão.
16/06/2019 11:32

Decorrido prazo de INSS em 10/06/2019 23:59:59.
16/04/2019 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2019 14:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 12:19

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
16/04/2019 12:19

Juntada de Informação de Prevenção.
12/04/2019 18:31

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2019 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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