08/08/2025 18:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2025 17:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:52

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/08/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:06

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/07/2025 15:00

Expedição de Documento RPV.
03/06/2025 16:11

Juntada de documentos diversos
22/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:28

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 12:56

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012014-92.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x) Outros NB 6414321811 Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 31/08/2024 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença.

Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 21/07/2022.

DIP 01/03/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 10.316,43. 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 31/08/2024 e DIP em 01/03/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 10.316,43 para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 18:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 18:27

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 18:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 18:27

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA - CPF: *88.***.*38-91 (AUTOR)
09/05/2025 18:27

Homologada a Transação
23/04/2025 16:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:58

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/03/2025 08:57

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:34

Juntada de ato ordinatório
29/11/2024 10:29

Perícia agendada
25/11/2024 09:55

Juntada de petição intercorrente
21/11/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:15

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 09:06

Recebidos os autos
12/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 19:10

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:37

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
01/10/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/09/2024 17:48

Juntada de Informação de Prevenção
26/09/2024 17:24

Recebido pelo Distribuidor
26/09/2024 17:24

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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