TRF1 - 0000588-94.2000.4.01.3701

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MURILO LOPES DE SOUSA

CPF *74.***.*16-20

LIVRARIA COLEGIAL LTDA

CNPJ: 06.755.656/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2022 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2021 17:48

    Juntada de manifestação

  • 05/11/2021 08:00

    Decorrido prazo de LIVRARIA COLEGIAL LTDA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:56

    Decorrido prazo de JOSE MURILO LOPES DE SOUSA em 04/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 00:56

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 08:46

    Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 08:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000588-94.2000.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXECUTADO: JOSE MURILO LOPES DE SOUSA, LIVRARIA COLEGIAL LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução fiscal movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXECUTADO: JOSE MURILO LOPES DE SOUSA, LIVRARIA COLEGIAL LTDA .

    A exequente em última manifestação pugnou pela extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Consoante redação expressa do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051/2004, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, e “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Considerando-se que, no presente caso, a própria credora pugnou pela extinção do feito, tendo com base parecer PGFN/CRJ/CDA/N° 1437/2008, Parecer PGFN 609/2016, Mensagem Eletrônica Conjunta PDA-PDFIPRFN1REGIÂO n° 01/2017, Parecer PGFN/CAT no 1147/2017, Parecer PGFN/CRJ 12/2018), mostra-se desnecessária previa intimação mencionada no § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980.

    Ademais, tendo-se em conta que no requerimento da exequente, única interessada neste procedimento de execução, não houve o detalhamento dos marcos temporais da prescrição, desnecessário a este juízo é a especificação de tais marcos.

    Nesse cenário, impõe-se o acolhimento do pedido da exequente, pelo reconhecimento da ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente.

    III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o requerimento da exequente e pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

    Proceda(m)-se a(s) desconstituição(ões) da(s) penhora(s), caso haja(m), vinculada(s) aos presentes autos, expedindo-se o necessário, independente do trânsito em julgado do presente conteúdo decisório.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado digitalmente) GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal Substituto

  • 05/10/2021 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 11:44

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 11:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 11:44

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/09/2021 22:19

    Conclusos para julgamento

  • 10/06/2021 23:45

    Processo Desarquivado

  • 18/05/2021 02:09

    Decorrido prazo de JOSE MURILO LOPES DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 02:09

    Decorrido prazo de LIVRARIA COLEGIAL LTDA em 17/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 11:19

    Juntada de manifestação

  • 30/03/2021 15:11

    Arquivado Provisoramente

  • 30/03/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 07:52

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 0000588-94.2000.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOSE MURILO LOPES DE SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE MURILO LOPES DE SOUSA LIVRARIA COLEGIAL LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    IMPERATRIZ, 27 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/03/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2021 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 10:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/03/2021 14:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/02/2012 20:00

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 70/2012

  • 03/02/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012(APENSO: 3364951002)

  • 31/03/2009 15:59

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO CONEXAO

  • 31/03/2009 15:40

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 25/03/2009 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2009 15:28

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2009 08:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2008 16:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSAO NO POLO PASSIVO EFETIVADA

  • 24/06/2008 14:30

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - Para inclusão do co-responsável.

  • 30/05/2008 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2008 16:47

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2008 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/03/2008 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 17/10/2007 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FN

  • 03/08/2007 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ARM.01.V4/LOC.PROVISÓRIA

  • 16/05/2007 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2007 17:21

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2007 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2007 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2006 19:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2006 16:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2006 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2006 13:36

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2006 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/06/2006 08:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 20/04/2006 18:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2006 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2006 14:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG VISTA FN BALCAO ATENDIMENTO SEXEC FEV 2006

  • 21/11/2005 18:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - LOCALIZAÇÃO PROVISÓRIA/FALTA DE LOCAL

  • 26/08/2005 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/08/2005 14:17

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2005 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2005 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 10/05/2005 14:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2005 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA VISTA A FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2002 17:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ART. 20, MP 2.176/79

  • 11/07/2002 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) AG. ARQUIVAMENTO S/ BAIXA

  • 11/07/2002 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 28/06/2002 14:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA

  • 26/06/2002 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/02/2002 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESP - VISTAS A FN

  • 08/02/2002 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2002 18:13

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2001 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARA CONCLUSAO - DESPACHO

  • 29/10/2001 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

  • 19/10/2001 17:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2001 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/08/2001 13:51

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2001 14:00

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2a.) AG. CITACAO POR EDITAL

  • 06/02/2001 13:50

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/02/2001 13:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2001 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2001 12:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/01/2001 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ag, peticao

  • 18/12/2000 14:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2000 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/12/2000 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/11/2000 16:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2000 19:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/11/2000 18:55

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/10/2000 18:53

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/10/2000 13:00

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/10/2000 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 03/10/2000 17:30

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2000 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. DESPANHO INICIAL

  • 25/09/2000 09:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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