TRF1 - 1000273-29.2025.4.01.3101

1ª instância - Laranjal do Jari

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Polo Ativo

Partes

CATIANE SILVA DE LIMA

CPF *13.***.*33-34

Advogados

ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS

OAB: 5945/AP

CPF *34.***.*02-05

JHON WENDLER LOBATO PORTELA

OAB: 5924/AP

CPF *45.***.*45-07

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:54

    Cancelada a Distribuição

  • 26/05/2025 14:51

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 26/05/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:06

    Juntada de manifestação

  • 16/05/2025 00:12

    Publicado Decisão em 16/05/2025.

  • 16/05/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP PROCESSO: 1000273-29.2025.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CATIANE SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHON WENDLER LOBATO PORTELA - AP5924 e ANA PATRICIA MORAES DE FREITAS - AP5945 POLO PASSIVO:BANCO BMG SA e outros DECISÃO CATIANE SILVA DE LIMA, por intermédio de advogado, propôs, perante a Vara Federal desta Subseção Judiciária, ação pelo rito ordinário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e OUTRO visando obter ressarcimento de valores descontados em seus benefícios e indenização.

    Assim, postulou, ao final, a declaração do direito e, por conseguinte, a condenação das entidades rés a pagarem quantia certa, arcando, ainda, com o ônus sucumbencial.

    Postulou gratuidade e atribuiu à causa o valor de R$17.121,60 (dezessete mil, cento e vinte e um reais e sessenta centavos).

    Instruiu a inicial com documentos de identificação pessoal, procuração, planilhas e outros (IDs 2185942706 a 2185943124).

    Vieram-me os autos em conclusão.

    Verifica-se, de antemão, que a parte autora atribuiu à causa valor compatível com a competência dos Juizados Especiais vinculados a esta Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari.

    Quanto a isso, o valor da causa foi fixado em quantia líquida que atrai o rito processual dos Juizados Especiais Federais, dado que a competência jurisdicional dos JEF é absoluta, por força do disposto no art. 3º, § 3º, da Lei Federal nº 10.259/2001.

    Vale dizer que no âmbito da Justiça Federal os Juizados possuem competência absoluta nas causas que lhe são atribuídas pelo ordenamento jurídico – como regra, demandas cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme art. 3º da Lei nº 10.259/2001 –, de modo que, diferentemente do que ocorre na Justiça Estadual, não é franqueado ao autor optar entre o rito processual comum e o rito processual especial do Juizado.

    Sobre o assunto, veja-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1607245): PROCESSUAL CIVIL.

    VALOR DA CAUSA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001).

    LITISCONSÓRCIO ATIVO.

    VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1.

    O STJ orienta-se no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado a partir da divisão do montante total pelo número de litisconsortes, sendo desnecessário verificar se a soma ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos, previsto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001. 2.

    Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3.

    Recurso Especial não provido.

    Além de a parte autora ter apresentado planilhas, pelo cotejo prelibatório dos autos não se pode afirmar, com certeza, que o proveito econômico viria a extrapolar o valor de alçada e competência dos Juizados Especiais Federais, não se justificando, ainda sob esse argumento, o processamento do feito pela via ordinária no presente caso.

    Não se vislumbra, ainda, a necessidade de produção de prova complexa, atendo-se a lide, basicamente, a questão de direito e eventual esclarecimento de fatos.

    Deste modo, há de se reconhecer a competência do JEF adjunto a esta Subseção Judiciária Federal para o processamento e julgamento do presente feito, razão pela qual reconheço a incompetência material deste Juízo comum e declino da competência em favor dos Juizados Especiais Cíveis vinculados à Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari.

    Remetam-se os autos à distribuição para retificação dos registros e distribuição aos JEF vinculados à Subseção Judiciária Federal de Laranjal do Jari, com as cautelas de estilo.

    Redistribuídos os autos, com as devidas retificações de classe processual, remetam-se os autos em conclusão para análise dos requisitos da petição inicial (comprovante de endereço, presença de início de prova material de atividade rural, comprovante de negativa na via administrativa, etc).

    Intime-se a parte autora acerca da presente decisão por intermédio de seu advogado.

    Cumpra-se.

    Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica.

    Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

  • 14/05/2025 09:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/05/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/05/2025 09:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2025 09:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/05/2025 09:43

    Declarada incompetência

  • 12/05/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 10:37

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP

  • 12/05/2025 10:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/05/2025 10:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2025 10:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 10:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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