14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1015108-07.2025.4.01.3300 AUTOR: INACIA MARIA ANGELO FELIX REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da portaria da 9ª Vara).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar defesa no prazo de trinta dias (artigo 19), oportunidade na qual deverá(ão) informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22).

Deverá(ão) o(s) réu(s) ainda, no ensejo, sob pena de possível inversão do ônus da prova, esclarecer/exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, em especial: 1. cópia(s) do(s) contrato(s) de empréstimo(s) consignado(s) objeto da demanda (ou, em sendo o caso, de documentos com autorização da parte autora para realização de descontos em seus proventos, a título de contribuição, em benefício da ré) e dos documentos apresentados quando da contratação; 2. demonstrativo(s) de evolução da dívida contratual; 3. cópia(s) do(s) comprovante(s) de depósito do(s) empréstimo(s) contratado(s); 4. demonstrativos dos pagamentos do benefício previdenciário ao autor, desde a data em que firmado o contrato de consignação; 5. cópia de eventual apuração/processo administrativo deflagrado e de sua conclusão e 6. demais documentos necessários ao deslinde da causa.

Salvador-Ba, 13 de maio de 2025.
07/03/2025 17:23

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015970-35.2015.4.01.3400

Hitachi Energy Brasil LTDA.

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Paulo Camargo Tedesco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/09/2018 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0015970-35.2015.4.01.3400

Abb LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcos Joaquim Goncalves Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2015 17:54

Exibir Processo

Processo nº 1011656-96.2024.4.01.3308

Ana Paula Teles dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Passos dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0012219-26.2004.4.01.3400

Cleunice Leones da Silva

Diretor de Recursos Humanos do Ministeri...

Advogado: Marcus Vinicius Souza Mamede

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/04/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0012219-26.2004.4.01.3400

Cleunice Leones da Sila Galvao

Uniao Federal

Advogado: Lucas Soares da Penha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 11:35

Exibir Processo