11/06/2025 19:05

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA APARECIDA DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de TEREZINHA APARECIDA DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002463-20.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TEREZINHA APARECIDA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso.

Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20).

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo.

Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013).

Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la.

Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social.

Passo ao caso concreto.

No caso, o requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que a parte autora possuía mais de 65 anos de idade na data do requerimento administrativo (24/10/2024).

Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora e cônjuge. ii) renda per capita: R$ 948,00.

Nada obstante, o laudo socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado.

A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade.

Registro que a parte autora possui filhos que exercem atividades laborativas e a auxiliam com todas as despesas necessárias.

Demonstrada a capacidade financeira por parte dos filhos, a eles impõe-se o dever constitucional de assistir os pais na carência, enfermidade ou velhice (art. 229, CF), ainda que componham grupo familiar diverso e não integrem o conceito de família restritivo da Lei 8.742/93.

Nessa vertente, o laudo social apontou que (ID 2177092439): os filhos pagam o aluguel da casa em que reside (item 2); o esposo recebe benefício de aposentadoria por invalidez em valor superior ao mínimo (item 2.2.1); o esposo da autora possui automóvel KWID ZEN 10MT/RENAULT, Placa QCD9D05.

No item 6, concluiu que: 'Senhora Terezinha e seu Esposo Senhor Jose, aparentemente encontra se em uma condição habitacional confortável, com estrutura adequada e organizada para sua permanência.' Ademais, observo que a parte autora reside em casa bastante confortável, ampla, bem guarnecida de móveis e eletrodomésticos.

Ainda, a parte autora vertia recolhimentos na qualidade de segurada facultativa ou contribuinte individual de modo constante no período imediatamente anterior à DER.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
15/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a TEREZINHA APARECIDA DA SILVA - CPF: *28.***.*57-00 (AUTOR)
15/05/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:56

Decorrido prazo de TEREZINHA APARECIDA DA SILVA em 28/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:07

Juntada de laudo de perícia social
07/03/2025 15:07

Decorrido prazo de TEREZINHA APARECIDA DA SILVA em 05/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:42

Juntada de contestação
12/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:45

Recebidos os autos
07/02/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/02/2025 13:44

Juntada de Certidão
07/02/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 11:49

Juntada de dossiê - prevjud
05/02/2025 09:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/02/2025 09:19

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2025 15:24

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 15:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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