11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 15:40

Juntada de Informação
11/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
04/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 22:17

Juntada de recurso inominado
19/05/2025 00:27

Publicado Sentença Tipo A em 19/05/2025.
17/05/2025 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025547-84.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : HUMBERTO ERNANI DE OLIVEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

O benefício assistencial pleiteado encontra previsão no art. 203, V, da Constituição de 1988, e consiste no pagamento de um salário mínimo de benefício mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social.

Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência.

Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93).

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
15/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 10:18

Concedida a gratuidade da justiça a HUMBERTO ERNANI DE OLIVEIRA - CPF: *34.***.*71-87 (AUTOR)
15/05/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 10:18

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:11

Juntada de impugnação
13/04/2025 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:54

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:09

Decorrido prazo de HUMBERTO ERNANI DE OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
17/03/2025 17:47

Juntada de contestação
21/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:57

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
29/01/2025 11:54

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:11

Juntada de laudo pericial
27/12/2024 14:29

Juntada de manifestação
18/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:43

Perícia agendada
17/12/2024 17:36

Recebidos os autos
17/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/12/2024 12:00

Juntada de manifestação
28/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/11/2024 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
14/11/2024 15:55

Recebido pelo Distribuidor
14/11/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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