TRF1 - 1003475-06.2025.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003475-06.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MENDES FERNANDES IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V, COORDENADORIA DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte impetrante alega ser ilegal a cessação do benefício abaixo descriminado assim como o cancelamento unilateral da perícia agendada no processamento do benefício administrado pelo INSS: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade temporária; DATA DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO: 12/12/2024; ILEGALIDADE APONTADA: cancelamento da perícia e do benefício; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 24/06/2025.

FUNDAMENTAÇÃO 02.

Delibero o seguinte quanto ao processamento da demanda: GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte impetrante alega não ter condições de pagar as despesas do processo.

A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE).

Assim, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: Não foi requerida.

APTIDÃO DA INICIAL: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O mandado de segurança não é a via adequada para veicular pretensão de concessão do benefício que exija a realização de prova pericial, como é o caso em exame.

Como é de conhecimento elementar, a tutela constitucional diferenciada do mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo violado, no que se torna incompatível com dilação probatória.

A inicial no tocante à pretensão de concessão do benefício deve ser sumariamente indeferida porquanto patente a falta de interesse de agir na vertente adequação da via processual eleita para o fim pretendido (CPC, artigo 330, III).

APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSAMENTO DA DEMANDA: A petição inicial, com a emenda posterior, preenche os requisitos dos artigos 319 a 324 do Código de Processo Civil, merecendo ter curso pelo rito da Lei 12.016/09.

MEDIDA URGENTE 03.

Cuida-se de mandado de segurança no qual se busca o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB nº 652.494.968-8), cessado administrativamente, bem como o reagendamento de perícia médica que havia sido previamente marcada para o dia 24/06/2025. 04.

A liminar, no âmbito do mandado de segurança, exige a demonstração cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.

No entanto, não se verifica, na hipótese, a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 05.

Consta dos autos que o impetrante protocolou pedido de prorrogação do benefício em 12/12/2024, com o consequente agendamento de perícia para 24/06/2025, ou seja, com prazo superior a 30 dias da solicitação.

A esse respeito, destaca-se que, à época da formulação do pedido, já estava em vigor a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS nº 49, de 30 de agosto de 2024, a qual dispõe sobre a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária.

Nos termos do art. 1º, inciso II, da referida portaria: "quando o tempo de espera para realização da avaliação médico-pericial for (...) maior que 30 (trinta) dias, o benefício será prorrogado por 30 (trinta) dias, sem agendamento da avaliação médico-pericial, sendo fixada Data de Cessação do Benefício – DCB." 06.

Assim, observa-se que a autoridade impetrada agiu em conformidade com a norma regulamentar vigente, tendo prorrogado automaticamente o benefício por 30 dias, com fixação da nova DCB em 25/01/2025.

O despacho de prorrogação foi proferido cerca de 40 minutos após o agendamento da perícia, o que confirma a adequação procedimental da atuação administrativa. 07.

Conforme estabelece a própria portaria, uma vez realizada a prorrogação automática, caberia ao segurado, caso ainda persistisse a incapacidade, formular novo pedido de prorrogação dentro dos 15 dias que antecedem a nova DCB.

Não há nos autos comprovação de que o impetrante tenha cumprido essa exigência. 08.

Dessa forma, não se vislumbra, no momento, ilegalidade manifesta ou abuso de poder que autorize a concessão da medida liminar pleiteada.

O ato administrativo encontra-se devidamente amparado por norma infralegal vigente, que buscou, inclusive, conferir maior celeridade à análise dos pedidos de prorrogação. 09.

Posto isso, o pedido de liminar deve ser indeferido.

CONCLUSÃO 10.

Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial, com as ressalvas acima; (b) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (c) deferir a gratuidade processual.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) expedir mandado para notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) a prestar informações no prazo de 10 dias; (c) dar ciência ao órgão de representação judicial da(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s); (d) intimar a parte impetrante acerca desta decisão; (e) intimar o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para dizer se tem interesse em manifestar no presente processo.

Em caso afirmativo, será formalizada a intimação no momento oportuno; (f) após o cumprimento dos itens anteriores, fazer conclusão. 15.

Palmas, 12 de maio de 2025.

Juíza Federal Ana Carolina de Sá Cavalcanti EM SUBSTITUIÇÃO SEGUNDA VARA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003475-06.2025.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO MENDES FERNANDES IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1003475-06.2025.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: JOAO MENDES FERNANDES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR V LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2185592269).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022