09/07/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
07/06/2025 08:21

Decorrido prazo de DIRLANE SANTOS DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de DIRLANE SANTOS DE SOUSA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:52

Publicado Sentença Tipo A em 14/05/2025.
14/05/2025 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1040736-75.2023.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIRLANE SANTOS DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações apresentadas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo, que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus, na data de assinatura eletrônica.

Juíza Federal
12/05/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 16:54

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 15:56

Conclusos para julgamento
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2025 23:59.
11/02/2025 14:16

Juntada de contestação
04/02/2025 11:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:49

Juntada de laudo de perícia médica
15/10/2024 02:04

Decorrido prazo de DIRLANE SANTOS DE SOUSA em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 12:44

Juntada de apresentação de quesitos
27/09/2024 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:58

Perícia agendada
03/08/2024 13:06

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
04/03/2024 13:09

Juntada de manifestação
23/02/2024 22:02

Juntada de Certidão
23/02/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/10/2023 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
09/10/2023 12:54

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2023 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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