16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 0007852-49.2019.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Restabelecimento] AUTOR: BELMIRO DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do inc.

VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: INTIMEM-SE as partes acerca da planilha de cálculo apresentada pela Contadoria, facultando-lhe se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando que o valor a ser executado, nos termos da planilha de cálculos juntada aos autos, ultrapassa ou se encontra na iminência de eventualmente ultrapassar o teto deste juizado de 60 salários mínimos até o momento do encaminhamento da requisição ao TRF1 e que este limite constitui o parâmetro para definição da modalidade RPV ou Precatório.

INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se expressamente quanto à renúncia dos valores que ultrapassam o equivalente a 60 salários mínimos, podendo optar pela expedição de requisição de pagamento de pequeno valor – RPV que terá este montante como limite, ou optar pela expedição de precatório, sendo advertida que, não havendo manifestação no prazo assinalado, será expedido precatório.

MANAUS, 15 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente)
17/06/2022 15:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO ENCAMINHADO PARA O GABINETE APOS 31/05 - TERMO FINAL DE MIGRACAO DO JEF VIRTUAL PARA O PJE
02/06/2022 08:52

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
06/05/2022 13:10

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
02/05/2022 10:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
02/05/2022 10:42

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - BELMIRO DOS SANTOS SILVA
04/03/2022 15:36

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
22/02/2022 17:09

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
13/01/2022 09:25

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/07/2021 12:29

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
20/07/2021 12:25

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
20/07/2021 12:13

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/AM - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAZONAS
19/07/2021 11:39

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
20/04/2021 17:39

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
05/04/2021 11:57

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
26/11/2020 12:47

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
26/11/2020 12:40

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
26/11/2020 12:39

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - BELMIRO DOS SANTOS SILVA
19/08/2020 12:12

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
12/08/2020 09:33

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2020 15:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - BELMIRO DOS SANTOS SILVA
15/07/2020 15:37

EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO
03/07/2020 12:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/07/2020 18:20

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
01/07/2020 18:17

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
05/02/2020 10:24

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
22/10/2019 17:56

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE DE TRABALHO REMOTO EM BENEFICIO POR INCAPACIDADE REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO
22/10/2019 17:54

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
22/10/2019 17:53

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
23/08/2019 08:18

RECURSO RECEBIDO
26/07/2019 15:00

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - BELMIRO DOS SANTOS SILVA
24/07/2019 11:32

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/PERDA
24/07/2019 11:31

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
24/07/2019 11:31

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
05/06/2019 17:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/06/2019 12:13

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
05/06/2019 12:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MARÍLIA GURGEL ROCHA DE PAIVA E SALES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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