TRF1 - 1043587-98.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1043587-98.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAFAEL HONORIO E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELA RIBEIRO MACHADO - GO68100 e VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO - GO70824 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAFAEL HONORIO E SILVA objetivando, em sede de medida liminar, garantir sua inscrição no Programa Mais Médicos (edital de maio/2025) sem a necessidade de apresentar o diploma de graduação no ato da inscrição, impedindo a autoridade coatora de excluí-lo ou negar sua inscrição por esse motivo, assegurando-se sua permanência nas etapas subsequentes do certame até decisão final deste writ.

Aduz que concluiu o curso de Medicina por instituição de ensino superior situada no Brasil, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e que deseja participar do programa Mais Médicos, com período de inscrições em maio de 2025.

Alega que o edital em questão, contudo, estabelece que, no ato da inscrição, o candidato apresente o diploma de graduação em medicina.

Sustenta que deve ser aplicada a Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça, por analogia, de modo que a exigência do diploma no ato de inscrição é arbitrária. É o relatório.

Decido.

De conformidade com a disciplina traçada no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016, de 2009, a suspensão initio litis do ato reputado ilegal pressupõe demonstração da aparência do direito alegado do risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em análise preliminar, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida tutela de urgência.

Além disso, faz-se necessário explicitar a impossibilidade de equiparação do programa mais médico, com concurso público.

O programa tem natureza de incentivo à contratação de médicos para regiões com escassez de profissionais da saúde, de modo que não há como se aplicar a Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça, pois a Súmula se dirige apenas aos concursos públicos, verbis: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Ademais os médicos participantes do programa mais médicos não são servidores públicos.

Com efeito, os precedentes que formaram o conteúdo da Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça consignaram que a exigência de comprovação de requisitos para provimento de cargo público, em momento diverso da posse, viola a Lei, isto porque a norma específica impõe requisito para provimento e não para inscrição.

Percebe-se, neste cenário, que existem elementos materialmente distintivos para utilização da Súmula 266 do Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, não é possível estabelecer a analogia para atrair a aplicação da súmula 266, STJ para o universo do Programa Mais Médicos, pois, não é um concurso público e sim um programa de governo que visa atrair médicos para regiões com carência de profissionais.

Ausente, nesse cenário, a probabilidade do direito vindicado.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Indefiro a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora.

Intime-se para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.

No silêncio, encaminhe-se para extinção.

Cumprida a determinação, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF