TRF1 - 1043136-73.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1043136-73.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.
Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.
Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.
Após, voltem os autos conclusos para decisão.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF -
05/05/2025 23:19
Recebido pelo Distribuidor
-
05/05/2025 23:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1041691-63.2024.4.01.3300
Adriana Almeida Cabral Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Leonardo de Araujo Landim Nogueira Alves
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/07/2024 18:26
Processo nº 1002384-90.2025.4.01.4101
Edison Ferreira de Assis
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Gesiane de Souza Veiga
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 24/04/2025 20:05
Processo nº 1005327-93.2024.4.01.4302
Jurailde Perera dos Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jucelia Oliveira Cardoso
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 06/12/2024 18:25
Processo nº 1079234-71.2022.4.01.3300
Dna Comercio e Representacoes de Maquina...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/11/2022 12:25
Processo nº 1079234-71.2022.4.01.3300
Dna Comercio e Representacoes de Maquina...
Uniao Federal (Fazenda Nacional)
Advogado: Paula Regina de Caldas Andrade Baracioli
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/12/2023 14:06