TRF1 - 0001334-20.2013.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 04.523.490/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1095778-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA GONCALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAYANNE ALVES GONCALVES - DF66341, WESLLEY DE PAULA - DF31272 e ANNA LUISA SOUSA E SILVA - DF52766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCA GONÇALVES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado em 30/06/2010, bem como de concessão de tutela provisória de urgência.

    A parte autora alega ser portadora de transtorno psiquiátrico grave, encontrando-se em situação de vulnerabilidade social, razão pela qual requer o restabelecimento do benefício assistencial.

    Foi realizada perícia médica judicial, com especialidade em psiquiatria, cujo laudo concluiu pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, com diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33).

    A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 03/04/2024, ID 2168612006 . É o relatório.

    Decido.

    A concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de deficiência e de situação de vulnerabilidade econômica, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

    No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de transtorno depressivo recorrente grave, com sintomas refratários e psicóticos, estando total e definitivamente incapacitada para o trabalho.

    Contudo, a própria perícia fixou a data de início da incapacidade em 03/04/2024, o que afasta a possibilidade de reconhecimento de direito ao benefício em período anterior.

    Dessa forma, consideradas estas peculiaridades, no caso concreto não se mostra necessária a realização de perícia social, uma vez que o requisito do impedimento de longo prazo, essencial à caracterização da deficiência para fins de concessão do BPC, não se fazia presente antes da data fixada pela perícia médica.

    Ainda que assim não fosse, a parte autora permaneceu inerte por mais de 13 anos após a cessação do benefício anterior, ocorrida em 30/06/2010, o que justifica a conclusão de que não havia miserabilidade no período anterior à nova postulação administrativa, especialmente diante da ausência de elementos contemporâneos que comprovem a presença dos requisitos entre a cessação do benefício e o novo requerimento.

    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado por FRANCISCA GONÇALVES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

    Sem custas e honorários.

    Interposto recurso, após contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente no rodapé.

  • 06/09/2021 12:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 06/09/2021 12:30

    Juntada de Informação

  • 06/09/2021 12:29

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/09/2021 17:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/06/2021 08:34

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 01:22

    Decorrido prazo de D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 01:00

    Decorrido prazo de D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 19/05/2021 00:54

    Decorrido prazo de D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 18/05/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 01:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2021.

  • 31/03/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

  • 30/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001334-20.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): D.D.M.E COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 29 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/03/2021 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2021 08:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/01/2021 12:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 15/01/2021 12:38

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 11:18

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 11:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2020 11:17

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 19/11/2020 16:10

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 19/11/2020 16:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/10/2020 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2020 09:22

    CARGA: RETIRADOS PGF - Movimentação excluída em 26/06/2020 por GO30303 -

  • 27/05/2020 08:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/05/2020 08:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2020 08:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

  • 08/05/2020 14:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/02/2020 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2020 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRDO POR ANTONIO

  • 28/01/2020 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2020 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2020 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 12/09/2019 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/09/2019 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2019 14:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2019 15:13

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2019 15:13

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2019 08:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/07/2019 08:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 08:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2019 12:46

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2019 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF - retirado por claudson

  • 15/03/2019 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - intimação pessoal

  • 13/03/2019 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/03/2019 17:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/01/2019 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2019 16:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 09/11/2018 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

  • 31/10/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2018 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2018 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO CLAUDSON

  • 22/06/2018 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/06/2018 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2018 14:01

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/04/2018 15:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/03/2018 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2018 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

  • 09/10/2017 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2017 09:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/08/2017 09:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/08/2017 19:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2017 10:36

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2017 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2017 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ SIAPE 1744840

  • 21/03/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2015 17:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 27/04/2015 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2015 18:04

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2015 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2015 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO CLAUDSON

  • 14/10/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2014 13:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/07/2014 10:16

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/07/2014 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2014 15:58

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2013 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 15:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/10/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/10/2013 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2013 16:36

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/05/2013 16:56

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/05/2013 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2013 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 15:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2013 15:04

    INICIAL AUTUADA

  • 13/03/2013 12:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2013

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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