06/08/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 00:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
25/07/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:22

Homologada a Transação
25/07/2025 15:20

Juntada de Ata de audiência
22/07/2025 20:22

Juntada de petição intercorrente
21/07/2025 19:51

Juntada de substabelecimento
19/07/2025 01:44

Decorrido prazo de ESTER MENESES DA SILVA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
11/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:06

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2025 09:45, Central de Conciliação da SJDF.
07/07/2025 17:41

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
07/07/2025 15:14

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 17:59

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:04

Juntada de emenda à inicial
14/05/2025 13:00

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1044599-50.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando renúncia expressa ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01, e que a teor da Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”.

Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF.

Acrescente-se que, se a renúncia for assinada pelo patrono da parte, o instrumento de mandato juntado aos autos deve conceder ao advogado poderes específicos para renunciar.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. (assinado e datado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/SJDF
12/05/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJDF
08/05/2025 16:53

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2025 10:54

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2025 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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