03/09/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:04

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000111-20.2025.4.01.4302 AUTOR: AGRIPINO SERAFIM DOS REIS JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385, OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *83.***.*30-64 DIB: 04/11/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 14/04/2026 DII: 27/09/2022 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
29/05/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 15:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 15:40

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 15:40

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 15:40

Homologada a Transação
26/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:32

Juntada de manifestação
20/05/2025 14:00

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000111-20.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AGRIPINO SERAFIM DOS REIS JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - TO2743 e JUCIENE REGO DE ANDRADE - TO1385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: AGRIPINO SERAFIM DOS REIS JUNIOR JUCIENE REGO DE ANDRADE - (OAB: TO1385) OLEGARIO DE MOURA JUNIOR - (OAB: TO2743) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
16/05/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 22:15

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 18:55

Juntada de manifestação
30/04/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:17

Juntada de laudo de perícia médica
24/03/2025 06:42

Juntada de manifestação
18/03/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 21:29

Conclusos para decisão
23/01/2025 02:48

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 11:43

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
22/01/2025 08:06

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:06

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 16:06

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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