05/08/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
03/08/2025 14:38

Juntada de petição intercorrente
01/08/2025 03:30

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/07/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:31

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 15:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
19/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:56

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 11:20

Publicado Intimação polo ativo em 03/07/2025.
03/07/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/07/2025 13:34

Expedição de Documento RPV.
24/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 10:07

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1005659-60.2024.4.01.4302 AUTOR: ANA FATIMA SOARES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA FATIMA SOARES DE SOUSA (*53.***.*12-39) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 21/12/2020 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) - R$ 6.200,00 (4 PARCELAS) EXERCÍCIO ATUAL (B) - XXXXX (X PARCELAS) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS - R$ R$ 6.200,00 (A+B) ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais.

A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação.

CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.

CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido.

DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de salário-maternidade em decorrência do mesmo fato gerador deste processo judicial.

Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial envolvendo o mesmo fato gerador.

Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa.

Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora.

CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade.

AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada; Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Caso a proposta de acordo não seja aceita, o inss oferece sua defesa de mérito nos termos que seguem.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido.

Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *53.***.*12-39 DIB: 21/12/2020 DIP: 01/05/2025 DCB: DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores devidos.

Faculta-se, desde logo, à parte autora a abrir mão da execução invertida para apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, instruído consoante art. 524 do CPC.

Apresentado requerimento de cumprimento de sentença pela parte autora, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 535 do CPC.

Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora.

Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF.

Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento.

Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020.

Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento).

Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Registre-se.

Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição.

Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022
27/05/2025 13:07

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 13:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 13:07

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
27/05/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 13:07

Homologada a Transação
22/05/2025 08:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 17:28

Juntada de petição intercorrente
20/05/2025 14:00

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005659-60.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA FATIMA SOARES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEBER ROBSON DA SILVA - GO21337 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ANA FATIMA SOARES DE SOUSA CLEBER ROBSON DA SILVA - (OAB: GO21337) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GURUPI, 16 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
16/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:38

Juntada de contestação
24/04/2025 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 05:32

Processo devolvido à Secretaria
16/03/2025 05:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
22/01/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:27

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 06:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO
21/01/2025 06:35

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 06:34

Juntada de Certidão
23/12/2024 18:21

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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