13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1003801-02.2021.4.01.4301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ARTUR ARRUDA CIRQUEIRA, VICTOR ARRUDA CIRQUEIRA DESPACHO A Fazenda Nacional apresentou petição informando o valor atualizado do débito e apresentando proposta de parcelamento, bem como requerendo medidas constritivas em caso de inadimplemento.

Alega a exequente a viabilidade do parcelamento à luz do Parecer SEI nº 8659/2021/ME, propondo o pagamento de 30% à vista (R$ 4.101,25) e o restante em 6 parcelas de R$ 1.594,93.

Requer, outrossim, a indisponibilidade de ativos financeiros via Sisbajud, acrescida de 10%, caso a executada não cumpra com os pagamentos.

Quanto à proposta de parcelamento, embora o artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplique à fase de cumprimento de sentença (art. 916, § 7º, do CPC), nada impede que as partes, visando à satisfação do crédito, entabulem acordo para parcelamento do débito, especialmente quando a própria exequente, titular do crédito, demonstra essa possibilidade com base em suas diretrizes internas (Parecer SEI nº 8659/2021/ME mencionado).

Assim, a proposta de parcelamento apresentada pela exequente configura uma faculdade colocada à disposição da parte executada para adimplir o débito de forma parcelada, evitando medidas constritivas.

Diante do exposto: 1.

Intime-se as partes executadas, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a proposta de pagamento apresentada pela exequente (id 2170990867), informando se aceita o parcelamento nos termos propostos (entrada de R$ 4.101,25 e 6 parcelas de R$ 1.594,93), ou comprove o pagamento integral do débito remanescente via DARF (código 2864). 2.

Fica a parte executada ciente de que, caso opte pelo parcelamento proposto pela Fazenda Nacional, deverá comprovar o pagamento da entrada no prazo acima assinalado e das parcelas subsequentes até o dia 10 de cada mês, mediante juntada aos autos do DARF pago e respectivo comprovante.

O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais. 3.

Advirta-se a parte executada que o silêncio ou o não atendimento à presente decisão no prazo assinalado será interpretado como recusa à proposta de parcelamento e inadimplemento do débito. 4.

Em caso de não manifestação, recusa à proposta de parcelamento, ou no caso de aceite e posterior inadimplemento de qualquer das parcelas, defiro desde já o requerimento da Fazenda Nacional de realização de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, via sistema Sisbajud, até o limite do valor atualizado do débito, acrescido de 10% (dez por cento), na forma do artigo 854 c/c artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme requerido.

Havendo bloqueio, intime-se a parte executada na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.

Cumpra-se.

Palmas/TO, Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal Titular da 5ª Vara da SJTO (assinado eletronicamente)
07/06/2022 13:01

Conclusos para julgamento
08/04/2022 20:30

Juntada de réplica
18/03/2022 22:34

Juntada de manifestação
16/03/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 16:07

Juntada de Certidão
11/03/2022 18:13

Juntada de contestação
21/02/2022 19:28

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 19:28

Juntada de Certidão
21/02/2022 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 19:28

Decisão Interlocutória de Mérito
02/09/2021 10:11

Conclusos para despacho
30/07/2021 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/07/2021 10:50

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2021 10:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
30/07/2021 10:01

Juntada de Certidão de Redistribuição
30/07/2021 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO (327)
13/07/2021 18:26

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
12/07/2021 19:55

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2021 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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