TRF1 - 1025874-13.2025.4.01.3400
1ª instância - 6ª Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 00:00
Intimação
PROCESSO 1025874-13.2025.4.01.3400 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ANTONIO DE LA ROQUE ALMEIDA HERDEIRO: MARIETA DE LA ROQUE DAMOUS Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O art. 110 do CPC somente estabelece que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".
Não há previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos sucessores.
Logo, não há de se falar em prescrição intercorrente.
Defiro a habilitação de MARIETA DE LA ROCQUE DANOUS, herdeira de ANTONIO DE LA ROQUE ALMEIDA.
Retifique-se a autuação.
Anote-se o advogado.
Expeça-se nova requisição em favor de MARIETA DE LA ROCQUE DANOUS, com destaque dos honorários contratuais e , em seguida, dê-se vista às partes.
Não havendo impugnação ao requisitório, providencie-se sua migração e aguarde-se o pagamento.
Traslade-se cópia deste despacho, e da requisição expedida, para o processo nº 0019300-26.2004.4.01.3400.
Intimem-se.
Brasília, (datado e assinado digitalmente) -
24/03/2025 12:30
Recebido pelo Distribuidor
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24/03/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
24/03/2025 12:30
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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