TRF1 - 1039690-62.2025.4.01.3400
1ª instância - 13ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1039690-62.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: G10 - TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROGERIO SCIOLI - SP242838 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Preliminarmente à análise do pedido de tutela de urgência, ancorado na alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018 e das Resoluções da ANTT nºs 5820, 5833 e 5867/2020, bem assim na prestação do seguro-garantia de id. 2184278179, tenho por necessária a abertura do contraditório e a conclusão da fase postulatória do processo.
Isso posto, cite-se a ANTT para apresentação de contestação, oportunidade em que deve manifestar-se também sobre o pedido de tutela de urgência, sobre a garantia prestada e sobre eventual suspensão do processo em função da determinação constante da ADI 5956, em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Após, intime-se a parte autora para apresentação de réplica.
Por fim, retornem os autos conclusos para decisão, ocasião em que será decido o pedido de tutela de urgência e a eventual suspensão do curso do processo.
Cumpra-se, com prioridade.
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025. -
28/04/2025 12:35
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2025 12:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
28/04/2025 12:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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