06/06/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 10:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:21

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de COORDENADORA REGIONAL (CR) DA PERÍCIA MÉDICA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 13:12

Publicado Sentença Tipo C em 14/05/2025.
14/05/2025 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 09:53

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 13:00

Decorrido prazo de SANDRA DA SILVA SANTANA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000888-23.2025.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANDRA DA SILVA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO PHILIPE DE OLIVEIRA TENORIO - PA32138 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SANDRA DA SILVA SANTANA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA - PARÁ objetivando a realização de perícia médica e análise do requerimento de benefício por incapacidade.

Narra a impetrante que requereu ao INSS, em 31/10/2024, a concessão de benefício por incapacidade temporária, mas a perícia médica apenas foi agendada apenas para o dia 30/10/2025.

Diante do lapso temporal até a data marcada, impetrou o presente mandado de segurança buscando que seu pedido administrativo seja apreciado em prazo razoável.

Requereu a concessão de medida liminar para que seja realizada a perícia médica e a análise do benefício por incapacidade.

Ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2181937469).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2183084849).

O Ministério Público Federal pugnou pelo regular prosseguimento do feito, não se manifestando sobre o mérito da demanda por entender ausente motivo que justifique sua intervenção (id. 2185346876).

O INSS alegou ilegitimidade passiva em razão de o serviço de perícia médica não estar mais vinculado à estrutura administrativa da Autarquia Previdenciária. É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site do DATAPREV, disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que já houve a realização da perícia médica, ocorrida em 06/05/2025, assim como o requerimento da impetrante já foi apreciado pela autarquia previdenciária, conforme telas a seguir colacionadas: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
12/05/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 18:40

Juntada de Certidão
12/05/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA DA SILVA SANTANA - CPF: *27.***.*99-87 (IMPETRANTE)
12/05/2025 18:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/05/2025 13:54

Juntada de petição intercorrente
10/05/2025 00:35

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO ITAITUBA/PA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 17:53

Juntada de petição intercorrente
02/05/2025 10:52

Juntada de manifestação
23/04/2025 20:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 20:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2025 20:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/04/2025 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2025 09:40

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
14/04/2025 09:29

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 15:14

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 15:14

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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