25/08/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
23/08/2025 00:49

Decorrido prazo de MILENE CRISTINA OLIVEIRA LIMA em 22/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
05/08/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 13:41

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 13:41

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 13:41

Concedida a gratuidade da justiça a MILENE CRISTINA OLIVEIRA LIMA - CPF: *15.***.*80-64 (AUTOR)
04/08/2025 13:41

Homologada a Transação
31/07/2025 11:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:47

Juntada de réplica
01/07/2025 00:32

Publicado Ato ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002050-56.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENE CRISTINA OLIVEIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 7168621/2019 deste Juízo, abro vista dos presentes autos à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a(o) contestação/laudo pericial/proposta de acordo juntado(a)(s) aos autos.

JI-PARANÁ, na data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Servidor
27/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:27

Juntada de contestação
04/06/2025 16:05

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MILENE CRISTINA OLIVEIRA LIMA em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:41

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1002050-56.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILENE CRISTINA OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA JUSTINIANO DE OLIVEIRA - RO9007 e NAIANY CRISTINA LIMA - RO7048 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento do JEF, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada Milene Cristina Oliveira Lima em desfavor da Caixa Econômica Federal, pela qual objetiva a exclusão do apontamento de débito junto ao Serasa Experian e, ao final, a declaração de inexistência de débito e condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais.

Aduz a demandante, em síntese, que possuía uma dívida no valor de R$ 1.709,39 (mil e setecentos e nove reais e trinta e nove centavos) com a requerida, vencida em 2023, referente ao contrato n. 1824191000237443, que resultou na negativação do seu nome em 22/01/2025.

Sustenta que renegociou e quitou o débito, em 12/03/2025, contudo seu nome continua no cadastro restritivo de crédito, circunstância que a impediu de obter o financiamento de uma moto.

Para a concessão da tutela de urgência antecipada, com caráter incidente, o art. 300 do CPC estabelece os seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (iii) não haver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Em cognição sumária, depreende-se do documento de ID 2181749361 a indicação de débito vencido em 12/01/2023, no valor de R$ R$ 1.709,39 (mil e setecentos e nove reais e trinta e nove centavos), contrato n. 1824191000237443.

Verifico que após a renegociação da dívida (ID 2181749009) esta foi saldada em 12/03/2025 (ID 2181749158, pág. 3). É cediço que a instituição financeira tem o prazo de cinco dias úteis para exclusão do apontamento de dívida após seu pagamento, por analogia ao art. 43, § 3º do CDC.

Esse entendimento, inclusive, está sedimentado na Súmula 548 do STJ.

Vejamos: “Incumbe ao credor à exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

Desse modo, vislumbro a probabilidade do direito autoral.

O perigo de dano é presumido considerando que a manutenção da negativação do nome da autora a impede de exercer diversos atos da vida civil e restringe seu crédito para atos negociais, maculando sua imagem perante o meio social.

Ademais, constatada a legitimidade da inscrição no SERASA, a qualquer tempo, será possível a reinserção do apontamento, bem como poderá a credora adotar as medidas executivas pertinentes, não havendo que se falar em irreversibilidade do provimento.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida retire o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao contrato objeto dos autos, vencido em 12/01/2025, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento.

CITE-SE.

INTIME-SE.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
15/05/2025 11:17

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 11:17

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 11:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 11:17

Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 18:05

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
11/04/2025 16:35

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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