04/06/2025 22:38

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 22:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 22:37

Transitado em Julgado em 04/06/2025
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:16

Juntada de manifestação
14/05/2025 13:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque AP PROCESSO: 1019828-69.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENILDA DO LAGO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial.

Decido. 2.

Previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (artigos 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

Contudo, na ADI 2110, o STF declarou a inconstitucionalidade material dos artigos 25, III, e 26, VI, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, afastando, em consequência, a exigência de prazo de carência para o gozo do benefício do salário-maternidade por quaisquer das categorias de seguradas da previdência social.

Desta forma, para fins de concessão do benefício, é necessária a comprovação da qualidade de segurada especial ao tempo do fato gerador (parto, adoção ou guarda).

A atividade rural pode ser atestada por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais.

A propósito, não são hábeis a demonstrar início de prova material: a) documentos referentes a imóvel rural em nome de terceiro, sem que haja demonstração do vínculo dele com a parte autora; b) documentos produzidos após o fato gerador; c) documentos em nome dos genitores da demandante (como carteirinha de associação rural/pescador), a menos que fique robustamente demonstrado que a autora permanece vinculada ao grupo familiar de origem; d) fichas médicas isoladamente e documentos baseados em autodeclaração da parte interessada.

Ademais, descaracteriza a atividade como rural a existência nos autos de documentos que indiquem a vinculação da parte autora ao meio urbano.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento da criança está comprovado pela sua certidão de nascimento.

Contudo, a parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo, não havendo nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural ao tempo do fato gerador.

Com efeito, os documentos juntados aos autos não demonstram a vinculação da parte autora ao trabalho rural, em regime de economia familiar, razão pela qual não faz jus ao recebimento do benefício previdenciário vindicado.

Todavia, reputo aplicável ao presente caso o Tema 629 do STJ, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e a fim de que seja possível à parte autora propor nova ação, caso reúna os elementos necessários.

Diante da ausência de início de prova material idôneo, referente ao período de prova estabelecido por lei, é dispensável a realização de audiência, nos termos da Súmula nº 149 do STJ, a qual estabelece que: "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

Por tais razões, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO 3.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC; b) Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995); c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEFs PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015); d) Certificado o trânsito em julgado, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
12/05/2025 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 20:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 12:01

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 12:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:45

Juntada de réplica
12/02/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 15:05

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 23:31

Conclusos para despacho
07/01/2025 20:53

Juntada de contestação
03/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
03/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2024 08:59

Juntada de manifestação
13/11/2024 13:04

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 13:04

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/10/2024 20:56

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 02:01

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 09:15

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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