14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0005348-89.2013.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFINA DALMEIDA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MILTON GOMES DOS SANTOS JUNIOR - AP2012 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO A ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende por devido, em regra, enseja o não conhecimento da arguição de excesso, conforme art. 535, § 2, CPC.

Contudo, o ordenamento jurídico não afasta o poder-dever do juiz de averiguar a exatidão dos cálculos em conformidade com o título judicial exequendo, sobretudo, quando arguida a possibilidade de eventual excesso de execução.

Além disso, a falta de subsídios para evidenciar os cálculos devidos pode prejudicar, inclusive, o trabalho da contadoria deste juízo em eventual necessidade de elaboração de parecer técnico.

Ante o exposto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias em favor da UNIÃO, com o fim de colher elementos (documentos e informações) junto ao Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), para subsidiar a impugnação ao cumprimento de sentença ou, até mesmo, concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente.

A executada, tão logo de posse da documentação indicada, deverá juntá-la aos autos com manifestação expressa acerca da impugnação apresentada.

Após, intime-se a exequente para manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Não havendo concordância, remetam-se os autos à contadoria judicial, para emissão de parecer técnico.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto
05/06/2020 03:02

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/09/2014 18:26

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
29/07/2014 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF - CIENTE DA SENTENÇA
09/07/2014 18:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
03/07/2014 18:01

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/06/2014 12:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 0628/2014-SEDEJU/GAB/SAMF/AP INFORMA SUSPENSÃO DA VANTAGEM OBJETO DA AÇÃO CONCEDIDA
18/06/2014 11:16

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - IMPETRANTE
11/06/2014 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VI, nº 111, do dia 11/06/2014, com validade de publicação no dia 12/06/2014
10/06/2014 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/06/2014 11:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - publicar despacho de fl. 169
03/06/2014 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO/AGU - CIENTE DESPACHO
30/05/2014 19:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - União-Agu
22/05/2014 11:34

CARGA: RETIRADOS AGU
22/05/2014 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 0442/2014-SEDEJU/GAB/SAMF/AP PRESTA INFORMAÇÕES REFERENTES AO PROCESSO
30/04/2014 15:31

RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELACAO RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
30/04/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/04/2014 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EXARADO EM 22/4/2014: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO ÀS FLS. 141/163, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. CIENTIFIQUE-SE A APELANTE DESTE DESPACHO. INTIME-SE A IMPETRANTE/APELADA PARA OFERECER AS RESP
27/03/2014 16:51

Conclusos para decisão
27/03/2014 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N. 302/2014-SEDEJU/GAB/SAMF/AP - INFORMA O PORQUÊ DO NÃO CUMPRIMENTO DO M DE INTIMAÇÃO
26/02/2014 18:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO/AGU
29/01/2014 20:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/01/2014 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/01/2014 13:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/01/2014 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - DR JOSE MILTON GOMES S JUNIRO, OAB/AP 2012, CONSTITUINTE DO IMPETRANTE
19/12/2013 17:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - COM BASE NO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA PROVIDENCIE O PAGAMENTO DOS QUINTOS INCORPORADOS À RAZÃO DOS VALORES PAGOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-M
19/12/2013 17:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/12/2013 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPETRANTE - REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO
18/11/2013 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/11/2013 18:27

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - CONSIDERANDO O TEOR DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS ÀS F. 80/88, NOTICIANDO O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO OBJETO DESTA DEMANDA, INTIME-SE A IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕE
27/09/2013 15:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
27/09/2013 13:16

PARECER MPF: APRESENTADO - mpf
26/09/2013 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
23/09/2013 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2013 19:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO/AGU INFORMA QUEM TEM INTERESSE NA PRESENTE LIDE
06/09/2013 10:04

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OFÍCIO Nº 1106/2013-SEDEJU/GAB/SAMF/AP-INFORMA QUE EFETIVOU A DEVIDA CORREÇÃO
03/09/2013 19:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/08/2013 14:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/08/2013 14:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO
21/08/2013 18:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2013 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCEDA-SE À DIGITALIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO, OS QUAIS SE ENCONTRAM ANEXADOS À CONTRAFÉ. DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DA LEI N
12/08/2013 18:26

Conclusos para decisão
12/08/2013 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PROCURAÇÃO DA IMPETRANTE
12/08/2013 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ADVOGADO DA IMPETRANTE
07/08/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/08/2013 13:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO ADVOGADO IMPETRANTE - REGULARIZAR REPRESENTACAO
06/08/2013 09:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2013 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESTABELECEM OS ARTS. 36 E 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LITTERIS: ART. 36. A PARTE SERÁ REPRESENTADA EM JUÍZO POR ADVOGADO LEGALMENTE HABILITADO. SERLHE-Á LÍCITO, NO ENTANTO, POSTULAR EM CAUSA PRÓPRIA, QUANDO TIVER HABILITAÇÃO L
31/07/2013 19:56

Conclusos para decisão
31/07/2013 19:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013 14:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/07/2013 14:09

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
30/07/2013 17:01

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2013

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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