22/08/2025 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/08/2025 14:45

Juntada de Informação
22/08/2025 14:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/08/2025 13:41

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
23/07/2025 00:06

Decorrido prazo de WASHINGTON ARAUJO DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:09

Publicado Acórdão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003720-05.2024.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003720-05.2024.4.01.3313 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: WASHINGTON ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA - ES17922-A POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MATIAS LOPES - DF31490-A e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003720-05.2024.4.01.3313 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de embargos de declaração opostos por WASHINGTON ARAUJO DA SILVA, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal (ID 433810778 - págs. 1/5 - fls. 572/576 dos autos) O embargante - WASHINGTON ARAUJO DA SILVA -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes dos embargos de declaração de ID 434620868 - págs. 1/11 - fls. 585/595 dos autos digitais.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 435154558 - págs. 1/3 - fls. 608/610 dos autos digitais). É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003720-05.2024.4.01.3313 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- De início, faz-se necessário mencionar que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que, com a licença de entendimento outro, não se vislumbra na hipótese dos presentes autos.

Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise.

Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento.

Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado.

Faz-se necessário ainda observar que, na espécie, com a licença de posicionamento diverso, não se vislumbra a ocorrência de contradição apta a acarretar a acolhida dos presentes embargos de declaração, tendo em vista que a contradição justificadora dos embargos declaratórios é aquela que se dá entre as premissas da argumentação motivadora do órgão jurisdicional e a sua conclusão, circunstância essa que, mais uma vez pedindo-se licença a entendimento em contrário, não se constata no caso presente.

Não há que se cogitar, portanto, com a licença posicionamento distinto, na ocorrência de contradição a atingir o aresto embargado.

Por outro lado, inviabiliza, concessa venia, o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, a circunstância de que os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado.

Não há que se falar, assim, data venia, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração.

Diante disso, rejeito os presentes embargos de declaração. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 110/PJE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1003720-05.2024.4.01.3313 EMBARGANTE: WASHINGTON ARAUJO DA SILVA EMBARGADOS: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1.

Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica, o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos. 2.

Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3.

Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4.

Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)
27/06/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 15:39

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
13/05/2025 00:02

Publicado Intimação de Pauta em 13/05/2025.
13/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
09/05/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 20:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 21:58

Juntada de impugnação
30/04/2025 17:23

Juntada de impugnação
30/04/2025 15:13

Juntada de contrarrazões
28/04/2025 15:56

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:29

Juntada de impugnação
27/04/2025 19:21

Juntada de contrarrazões
14/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/04/2025 00:35

Juntada de embargos de declaração
09/04/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:37

Conhecido o recurso de WASHINGTON ARAUJO DA SILVA - CPF: *01.***.*62-34 (APELANTE) e não-provido
27/03/2025 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 17:52

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
07/03/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:47

Incluído em pauta para 25/03/2025 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sl. 02.
06/02/2025 18:10

Juntada de parecer
06/02/2025 18:10

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:20

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
06/02/2025 11:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Turma
06/02/2025 11:20

Juntada de Certidão de Redistribuição
04/02/2025 15:48

Recebidos os autos
04/02/2025 15:48

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ARQUIVO DE IMAGEM • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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