TRF1 - 0022116-05.2009.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

TV MINAS SUL LTDA

CNPJ: 25.649.179/0001-33

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

TV MINAS SUL LTDA

CNPJ: 25.649.179/0001-33

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 16A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 15:44

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/09/2022 15:41

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 06/09/2022 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 17:14

    Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

  • 23/05/2022 07:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2022 01:12

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 01:12

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 10:21

    Juntada de impugnação

  • 06/04/2022 07:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 19:27

    Juntada de embargos de declaração

  • 04/04/2022 12:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/04/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 08:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2022 08:47

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2022 23:15

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e TV MINAS SUL LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-33 (APELANTE) e provido em parte

  • 30/03/2022 13:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 30/03/2022 12:34

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 29/03/2022 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 12:48

    Incluído em pauta para 29/03/2022 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams (2).

  • 24/03/2022 14:10

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/03/2022 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 14:31

    Incluído em pauta para 22/03/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

  • 10/12/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 10:45

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 10/12/2021 10:45

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 02:07

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 02:07

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:42

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 01:02

    Decorrido prazo de TV MINAS SUL LTDA em 08/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 01:02

    Decorrido prazo de TV MINAS SUL LTDA em 08/11/2021 23:59.

  • 13/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 09:53

    Proferida decisão interlocutória

  • 23/09/2021 15:18

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/09/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 19:31

    Juntada de impugnação

  • 08/09/2021 12:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 00:36

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

  • 06/07/2021 00:35

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

  • 20/05/2021 17:06

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/05/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 10:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/05/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:51

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/04/2021 02:36

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 01:26

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 00:24

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 00:50

    Decorrido prazo de TV MINAS SUL LTDA em 05/04/2021 23:59.

  • 12/02/2021 13:56

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 12/02/2021 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 17:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/02/2021 17:00

    Juntada de volume

  • 01/02/2021 16:57

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 09:54

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 15/02/2018 18:15

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

  • 15/02/2018 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/02/2015 11:00

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 576967;565160

  • 06/02/2015 10:57

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 29/10/2014 19:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 24/10/2014 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/10/2014 10:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 01/10/2014 09:33

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2014 14:27

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 12/09/2014 14:06

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 12/09/2014 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 29/08/2014 18:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/08/2014 18:01

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 28/07/2014 15:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/07/2014 11:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/05/2014 13:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376655 CONTRA-RAZOES

  • 30/05/2014 13:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3376654 CONTRA-RAZOES

  • 30/05/2014 09:38

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/05/2014 08:31

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2013 17:38

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3165052 CONTRA-RAZOES AO RE

  • 19/08/2013 17:37

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3165061 CONTRA-RAZOES AO RESP

  • 14/08/2013 12:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/07/2013 16:29

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 25/07/2013 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 24/07/2013 E PUBLICADA NO DIA 25/07/2013

  • 02/07/2013 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/06/2013 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/06/2013 17:31

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/06/2013 14:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3126833 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 21/06/2013 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3126834 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 21/06/2013 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3120227 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 21/06/2013 14:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3120226 RECURSO ESPECIAL

  • 20/06/2013 15:36

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/06/2013 12:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 10/06/2013 15:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 28/05/2013 15:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 24/05/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 24/05/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2013. Nº de folhas do processo: 310

  • 17/05/2013 14:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 16/05/2013 16:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA-ACORDÃO

  • 14/05/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (a ambos)

  • 10/05/2013 08:53

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 14 DE MAIO DE 2013 - 14:00 HORAS

  • 02/04/2013 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 22/03/2013 17:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 11/03/2013 18:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3051543 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 07/03/2013 15:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/03/2013 15:56

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 01/03/2013 08:49

    Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

  • 31/01/2013 16:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3018437 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 31/01/2013 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3018436 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 29/01/2013 13:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 15/01/2013 15:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 11/01/2013 13:49

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2012 09:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2949764 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 18/09/2012 16:14

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (TV MINAS SUL LTDA)

  • 18/09/2012 15:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/09/2012 13:20

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA

  • 14/09/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 14/09/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2012. Nº de folhas do processo: 277

  • 06/09/2012 14:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 05/09/2012 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM ACORDÃO

  • 03/09/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - e à remessa oficial

  • 15/08/2012 10:08

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 15/08/2012 PÁGS. 976/993

  • 13/08/2012 15:32

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2012

  • 24/07/2012 11:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/07/2012 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 24/07/2012 10:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 23/07/2012 18:25

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2012

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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