14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Processo: 1001041-56.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e MPF (Procuradoria) Polo passivo: Clislandia da Silva de Oliveira e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (PERÍODO 05.05.2025 A 09.05.2025) DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA contra Clislandia da Silva de Oliveira, Edvaldo Araújo Camurca, Gleice Kelly Carvalho Bento, João Lopes Matheus, Railson Freitas de Avila, Renata Carlot, Ronaldo Barnabe de Jesus e Vanirio Luiz Carlot, por meio da qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e a condenação na recuperação de dano ambiental, bem como a condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão de desmatamento ilícito de 266,49 hectares em área localizada no Município de Lábrea/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Foram citados Gleice Kelly Carvalho Bento (Num. 62344059, Num. 62344060), Edvaldo Araújo Camurca (Num. 96221913, Num. 96221922), Renata Carlot (Num. 442974872, Num. 442974875), Railson Freitas de Avila (Num. 681394484, Num. 726003494).

Certidão do oficial de justiça (Num. 442974874) informando falecimento de Vanirio Luiz Carlot.

Certidão da SECVA (Num. 726030948) informando o transcurso do prazo de Railson Freitas de Avila para apresentar contestação nos autos.

A requerida Gleice Kelly Carvalho Bento apresentou contestação (Num. 66755548), ocasião na qual arguiu litispendência com os autos n. 1003039-30.2017.4.01.3200, requerendo a extinção do presente feito.

No mérito, alegou a ausência de procedimento administrativo; ausência de provas; impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de nexo causal e responsabilidade; afirmou que a área já estava desmatada quando adquiriu a posse; que concorda em realizar a reparação da área desmatada; impugnou os valores pleiteados a título de indenização; inexistência de dano moral coletivo; informou que explora a terra em regime de economia familiar, tirando de sua propriedade o sustento de sua família.

Pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Contestação do requerido Edvaldo Araujo Camurca (Num. 106444902), oportunidade na qual arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, alegou ausência de provas; impossibilidade de inversão do ônus da prova; ausência de responsabilidade; afirmou que não é proprietário ou possuidor de terras no município indicado na inicial; e inexistência de danos a reparar.

Requereu justiça gratuita.

Juntou documentos.

A requerida Renata Carlot contestou o feito (Num. 366416388), arguindo litispendência com os autos n. 1003039-30.2017.4.01.3200.

No mérito, alegou ausência de provas; ausência de procedimento administrativo; afirmou que, quando adquiriu a propriedade, esta já estava pronta para a criação de gado, sendo a derrubada autorizada pelo órgão competente; ausência de responsabilidade e nexo causal; informou que a propriedade já havia sido invadida em 2016; afirmou que concorda em realizar a reparação do dano; impugnou os valores pleiteados a título de indenização; inexistência de dano moral coletivo; requereu justiça gratuita.

Juntou documentos.

O MPF (Num. 682403952) informou novos endereços para citação de Clislandia da Silva de Oliveira e Ronaldo Barnabe de Jesus.

Na oportunidade, requereu a exclusão de Vanirio Luiz Carlot, por desistir do feito em relação a ele.

O IBAMA (Num. 683993952) ratificou a manifestação ministerial.

O MPF (Num. 729243457) requereu a decretação da revelia de Railson Freitas de Avila; a exclusão da lide de João Lopes Matheus, em razão de seu falecimento; e requereu informações sobre a citação de Clislandia da Silva de Oliveira e Ronaldo Barnabé de Jesus nos novos endereços informados na petição Num. 682403952.

O IBAMA (Num. 730232486) ratificou a manifestação ministerial.

Decisão (Num. 1137398246 extinguiu o processo em relação a Vanirio Luiz Carlot e João Lopes Matheus; e determinou a citação de Clislandia da Silva de Oliveira e Ronaldo Barnabé de Jesus nos novos endereços fornecidos pelo MPF. É o relatório.

DECIDO. 1.

Compulsando os autos, verifico que foram regularmente citados e que contestaram esta ação os requeridos Gleice Kelly Carvalho Bento (Num. 66755548), Edvaldo Araujo Camurca (Num. 106444902) e Renata Carlot (Num. 366416388). 2.

Railson Freitas de Avila (Num. 681394484 - pág. 07), Ronaldo Barnabé de Jesus (Num 1688663449 - pág. 08) e Clislandia Da Silva De Oliveira (Num. 2168912753 - pág. 01) foram devidamente citados, todavia não contestaram esta ação.

Por essa razão, DECRETO a REVELIA dos referidos, com fundamento no art. 344 do CPC.

Ressalta-se que os revéis poderão intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, do CPC). 3.

Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que foram suscitadas teses preliminares nas contestações, nos termos do art. 337 e 351 do CPC.

Apresentada a réplica, concluam-se os autos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
14/02/2023 13:29

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/02/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
06/02/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
06/02/2023 15:51

Expedição de Carta precatória.
23/10/2022 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2022 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2022 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 11:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 12:46

Mandado devolvido para redistribuição
11/10/2022 12:46

Juntada de Certidão
07/10/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:54

Expedição de Mandado.
05/10/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:38

Decorrido prazo de GLEICE KELLY CARVALHO BENTO em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:35

Decorrido prazo de RENATA CARLOT em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 02:02

Decorrido prazo de EDVALDO ARAUJO CAMURCA em 11/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
07/07/2022 04:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/07/2022 23:59.
15/06/2022 11:18

Juntada de outras peças
13/06/2022 14:07

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 12:50

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 12:50

Juntada de Certidão
10/06/2022 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 12:50

Outras Decisões
10/06/2022 12:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2022 02:52

Conclusos para decisão
14/09/2021 11:19

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 17:33

Juntada de manifestação
10/09/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 13:02

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2021 12:55

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:46

Juntada de Certidão
14/08/2021 19:40

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 13:00

Juntada de manifestação
12/08/2021 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 23:12

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 23:10

Juntada de Certidão
12/08/2021 22:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 22:49

Juntada de Certidão
10/02/2021 19:26

Juntada de Certidão
10/02/2021 18:59

Juntada de Certidão
09/11/2020 23:08

Juntada de Certidão
30/10/2020 20:30

Juntada de contestação
19/10/2020 19:52

Juntada de Certidão.
19/10/2020 19:32

Juntada de Certidão
16/09/2020 14:29

Juntada de Certidão
18/08/2020 22:01

Juntada de Certidão
13/08/2020 22:28

Juntada de Certidão.
30/07/2020 18:26

Juntada de Certidão
12/05/2020 01:47

Juntada de Certidão.
10/02/2020 14:03

Expedição de Carta precatória.
12/12/2019 12:29

Juntada de Certidão
04/12/2019 17:57

Mandado devolvido sem cumprimento
04/12/2019 17:56

Juntada de diligência
22/11/2019 12:34

Expedição de Carta precatória.
22/11/2019 12:34

Expedição de Carta precatória.
22/11/2019 12:34

Expedição de Carta precatória.
14/11/2019 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2019 19:07

Expedição de Mandado.
23/10/2019 09:46

Juntada de outras peças
03/10/2019 16:24

Juntada de Certidão
10/09/2019 12:12

Mandado devolvido sem cumprimento
10/09/2019 12:12

Juntada de diligência
27/08/2019 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
15/07/2019 02:28

Decorrido prazo de GLEICE KELLY CARVALHO BENTO em 08/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 11:46

Juntada de Petição intercorrente
03/07/2019 20:04

Juntada de contestação
18/06/2019 16:07

Juntada de diligência
18/06/2019 16:07

Mandado devolvido sem cumprimento
18/06/2019 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2019 12:35

Juntada de Parecer
15/06/2019 17:50

Juntada de diligência
15/06/2019 17:50

Mandado devolvido cumprido
24/05/2019 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/05/2019 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
23/05/2019 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 11:08

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 11:03

Juntada de Certidão
23/05/2019 10:54

Expedição de Mandado.
23/05/2019 10:52

Expedição de Mandado.
23/05/2019 10:41

Expedição de Mandado.
23/04/2019 16:15

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2019 15:16

Conclusos para decisão
20/02/2019 12:10

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
20/02/2019 12:10

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2019 17:13

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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