20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1042195-90.2020.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos.

Os arts. 7º e 8º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art.7º ................................................. §3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. §5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. §6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. §7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art.8º .................................................

X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................…" (NR) "Art.9º ..............................................… X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ................................................................" (NR) No caso dos autos, os cálculos homologados/não impugnados (ID 2142730801) foram atualizados até agosto/2024 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021).

Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - juros até 12/2021 e - SELIC a partir de 01/2022 – EC 113/2021,conforme mencionado na referida Resolução, de modo a viabilizar a expedição do ofício requisitório, uma vez que, atualmente, é preciso indicar de modo claro tais elementos em campos específicos no sistema que operacionaliza as requisições.

Esclareço que, tendo em vista a preclusão, não será possível alterar o montante global da conta - a providência em questão visa unicamente especificar os itens acima referidos quanto aos cálculos que já foram homologados e/ou não impugnados.

Apresentada a planilha, dê-se vista ao executado, por 05(cinco) dias.

Intimem-se.

Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico).

Assinado eletronicamente 3ª Vara Federal
19/11/2022 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2022 23:59.
11/10/2022 03:29

Decorrido prazo de JAIR ROSA DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:23

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2022 16:12

Conclusos para decisão
27/04/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 03:06

Decorrido prazo de JAIR ROSA DA SILVA em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 12:35

Juntada de manifestação
04/04/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 17:22

Conclusos para decisão
27/07/2021 03:45

Decorrido prazo de JAIR ROSA DA SILVA em 26/07/2021 23:59.
23/07/2021 15:54

Juntada de outras peças
07/07/2021 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:08

Juntada de ato ordinatório
09/03/2021 06:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.
09/03/2021 06:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2021 23:59.
10/02/2021 14:00

Juntada de réplica
28/01/2021 06:32

Decorrido prazo de JAIR ROSA DA SILVA em 27/01/2021 23:59.
28/12/2020 15:30

Juntada de contestação
18/12/2020 22:56

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/12/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:17

Conclusos para decisão
09/12/2020 08:52

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
09/12/2020 08:52

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2020 08:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2020 10:25

Recebido pelo Distribuidor
08/12/2020 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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