14/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001400-48.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIR MARTINS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Alcir Martins Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, cumulada com tutela de urgência.

Verifico que a presente demanda é idêntica à ação de nº 1005683-85.2023.4.01.3603, ajuizada anteriormente pelo mesmo autor perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos.

Referida ação anterior foi extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Conforme dispõe o art. 286, inciso II, do CPC, é cabível a redistribuição por dependência quando se tratar de repetição de ação anteriormente ajuizada, ainda que extinta sem julgamento do mérito.

Assim, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a unidade de convicção, determino a redistribuição do presente feito por dependência ao processo nº 1005683-85.2023.4.01.3603, que tramitou perante o Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT, nos termos do referido dispositivo legal.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SINOP
25/03/2025 16:41

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 16:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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