06/08/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2025 11:03

Juntada de Certidão
06/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:31

Juntada de apelação
16/05/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo C em 16/05/2025.
16/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004910-26.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO DA SILVA MACIEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS - AP3409 e CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES - AP3058 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A RAIMUNDO DA SILVA MACIEL, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para condenar a ré nas seguintes obrigações: “(i) A parte ré em obrigação de fazer para que cesse imediatamente os descontos acima da margem de consignável da parte autora, bem como readéque o valor da parcelas ao limite legal de 30% para empréstimos bancários e 5% para cartões de crédito consignados; (ii) Ao ressarcimento a título de danos materiais, da quantia descontada indevidamente nos contracheques da parte autora, o que perfaz R$41.059,23 (quarenta e um mil, cinquenta e nove reais e vinte e três centavos) e, em dobro no importe de R$82.118,46 (oitenta e dois mil, cento e dezoito reais e quarenta e seis centavos) OU, alternativamente; (iii) A indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, em face da falha na prestação dos serviços e violação da boa-fé objetiva, nos termos já expostos ao norte, ao que sugerimos que seja a indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2181668890-2181670886. É o relatório.

Decido.

A presente ação não merece trânsito.

A pretensão formulada pelo autor é no sentido de que os demandados, instituições financeiras perante as quais possui empréstimos consignados, interrompam as consignações facultativas que excedam o patamar de 35% dos seus vencimentos.

Ocorre que compete unicamente à fonte pagadora (no caso, o Estado do Amapá), com quem o autor possui o vínculo estatutário, zelar pela observância do limite legal de descontos em folha de pagamento de seus servidores, tanto que a liberação de crédito por parte das instituições financeiras é condicionada ao aval dos órgãos da Administração Pública onde o mutuário exerce suas atividades.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

RESPONSABILIDADE.

ENTE PAGADOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA MANTIDA.

I Controvérsia circunscrita à legitimidade da instituição financeira para o polo passivo de demanda cujo objeto é a limitação de descontos referentes a contratos de empréstimo por consignação em folha de pagamento, à margem consignável de 30% da remuneração.

II Assente o entendimento de que o órgão pagador é o responsável pela limitação das consignações, a propósito: "1.

A jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos.

Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009." (AgRg no AREsp 257963/RJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) III Correto o entendimento da sentença na conclusão da ilegitimidade da Caixa para a demanda, pelo fundamento de que, tratando-se de obrigação do órgão pagador, Estado de Goiás, não se pode impor à Caixa a legitimidade passiva para a demanda.

IV Apelação a que se nega provimento.

Sentença mantida. (AC 1005006-73.2023.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) (destaques acrescidos).

Portanto, a instituição financeira integrante do polo passivo é manifestamente ilegítima, pois não tem como dar cumprimento ao desiderato perseguido pelo autor nestes autos (interrupção das consignações facultativas superiores ao patamar legal).

Deveras, a legitimidade passiva é daquele que tem a obrigação correspondente ao direito material afirmado na petição inicial.

Na verdade, a redução das consignações a cargo da fonte pagadora atingirá somente de forma indireta os agentes financeiros, que terão direito de crédito em face do autor, cuja cobrança demandará, se for o caso, o ajuizamento de ações autônomas, por possuírem objeto diverso do que aqui se aprecia.

Por fim, não há falar em violação ao art. 10 do CPC no presente caso, pois o autor se manifestou na inicial acerca da legitimidade das instituições financeiras e também da fonte pagadora.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, ficando o processo extinto sem julgamento do mérito, a teor do art. 485, I, c/c arts. 330, II, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
14/05/2025 12:12

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 12:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/05/2025 12:12

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:35

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
11/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAP
11/04/2025 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
11/04/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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