TRF1 - 0002984-20.2018.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

DINAIR DE JESUS SANTOS

CPF *79.***.*42-49

Advogados

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

OAB: 5646/MT

CPF *70.***.*36-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 0002984-20.2018.4.01.3602 DECISÃO 1.

    Intime-se a CEAB/INSS para implantar o benefício previdenciário concedido nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme os parâmetros definidos no título judicial: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 - aposentadoria por idade híbrida CPF: *79.***.*42-49 DIB: 11/07/2017 DIP 01/07/2024 2.

    Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

    Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

    A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

    Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

    Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

    Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

    Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

    Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

    Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

    Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

  • 22/01/2021 18:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 10/03/2020 15:36

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 28/02/2020 16:55

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/02/2020 13:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/02/2020 14:04

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 04/02/2020 14:04

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 13:56

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 30/01/2020 13:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 13/01/2020 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 16/12/2019 13:58

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 16/12/2019 13:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/10/2019 15:23

    AUDIENCIA REDESIGNADA

  • 04/09/2019 13:43

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 04/09/2019 11:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 04/09/2019 11:43

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2019 13:43

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/07/2019 11:46

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 18/07/2019 15:10

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 18/07/2019 15:10

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2019 17:02

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 25/04/2019 13:08

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2019 14:07

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 08:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR RAFAELA

  • 03/04/2019 16:56

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 16:40

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 29/03/2019 16:40

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 27/03/2019 15:34

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 20/03/2019 14:41

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/03/2019 18:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/03/2019 18:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 21/11/2018 09:22

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 09/11/2018 17:52

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/10/2018 08:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/10/2018 08:38

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 26/10/2018 08:37

    CitaçãoORDENADA

  • 19/10/2018 17:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2018 16:47

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 01/10/2018 14:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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