09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1003377-88.2019.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2183346128). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
11/01/2022 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/12/2021 09:42

Juntada de Informação
15/12/2021 21:48

Juntada de contrarrazões
18/11/2021 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 15:19

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 11:50

Juntada de manifestação
02/11/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2021 13:30

Juntada de Certidão
02/11/2021 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/11/2021 13:30

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2021 12:58

Conclusos para decisão
30/08/2021 17:59

Juntada de petição intercorrente
17/08/2021 15:19

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2021 02:48

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 06/08/2021 23:59.
01/06/2021 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2021 23:59.
24/05/2021 21:24

Juntada de embargos de declaração
06/05/2021 12:28

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2021 12:28

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 12:28

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 12:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/05/2021 12:28

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2021 12:28

Julgado procedente o pedido
07/04/2021 11:30

Conclusos para julgamento
28/03/2021 16:38

Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 14:31

Juntada de manifestação
25/02/2021 02:07

Decorrido prazo de CICERO PEREIRA BRANDAO em 24/02/2021 23:59.
15/02/2021 12:20

Juntada de manifestação
10/02/2021 19:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/02/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 17:41

Juntada de laudo pericial
18/12/2020 08:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/12/2020 23:59.
24/11/2020 16:16

Juntada de manifestação
24/11/2020 15:58

Perícia designada
24/11/2020 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2020 18:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2020 17:54

Juntada de manifestação
21/01/2020 23:24

Juntada de emenda à inicial
19/11/2019 16:31

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 13:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
08/11/2019 13:26

Juntada de Informação de Prevenção.
08/11/2019 13:15

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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