09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1000545-48.2020.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2177396592). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
30/07/2021 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2021 11:13

Juntada de Informação
11/07/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2021 23:59.
30/06/2021 14:27

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59.
10/06/2021 15:39

Juntada de recurso inominado
10/06/2021 08:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 08:32

Juntada de Certidão
10/06/2021 08:32

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 08:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2021 08:32

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 16:30

Conclusos para julgamento
09/03/2021 16:22

Juntada de manifestação
09/03/2021 03:29

Juntada de contestação
01/03/2021 13:54

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 13:00

Juntada de laudo pericial
18/12/2020 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2020 23:59.
30/11/2020 10:37

Juntada de manifestação
17/11/2020 08:52

Juntada de manifestação
13/11/2020 14:44

Perícia designada
13/11/2020 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 09:53

Juntada de emenda à inicial
30/03/2020 06:03

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 06:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 19:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
26/02/2020 19:53

Juntada de Informação de Prevenção.
25/02/2020 12:19

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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