09/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1005877-25.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2179866546). 2.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos.

Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 3.

A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 4.

Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 5.

Portanto, a parte autora deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 6.

Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente.

Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 7.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 8.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 9.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 10.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
22/06/2023 18:24

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 09:00, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
20/06/2023 13:39

Juntada de manifestação
16/06/2023 10:18

Juntada de manifestação
14/06/2023 12:17

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 12:17

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:31

Conclusos para despacho
09/06/2023 09:48

Juntada de manifestação
07/06/2023 09:11

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2023 09:10

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:34

Conclusos para despacho
05/06/2023 17:17

Juntada de pedido de designação/redesignação de audiência
01/06/2023 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 16:45

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 12:40, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/06/2023 16:10

Desentranhado o documento
01/06/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual
01/06/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2023 15:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 14:40, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
01/06/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2023 23:59.
31/05/2023 10:02

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
24/05/2023 09:27

Juntada de manifestação
23/05/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 16:19

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 09:20, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
23/05/2023 16:18

Juntada de ato ordinatório
01/04/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.
17/03/2023 09:17

Juntada de manifestação
16/03/2023 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
16/03/2023 12:12

Juntada de ato ordinatório
16/03/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2023 14:00, 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
15/03/2023 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:41

Juntada de manifestação
06/03/2023 14:59

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2023 14:59

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 13:01

Conclusos para despacho
04/03/2023 18:54

Juntada de contestação
14/12/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 15:14

Juntada de emenda à inicial
07/12/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 17:38

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:02

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 15:18

Conclusos para decisão
10/11/2022 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
10/11/2022 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2022 15:30

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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